0154/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0154/08
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Pressupostos, Parecer do ministério público, Notificação, Princípio do contraditório
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP STA PROC154/08 DE 2008/07/25.
Nr Convencional: JSTA00065162
Nr Documento: SA2200809030154
Data de Entrada: 21/02/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Juízes: Santos BotelhoBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/692ff71a60749d77802574bb004d2e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0154.08.E4
Sumário
Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. Assim, o Mm. Juiz relator (a quem compete pronunciar-se sobre a alegada oposição - art. 284º, 5, do CPPT) não comete qualquer nulidade ao julgar findo o recurso sem previamente dar conhecimento de tais peças processuais ao recorrente. Não há violação do princípio do contraditório (art. 3º do CPC), nem ocorre a nulidade prevista no art. 201º, 1, do CPC. Se forem diversos os regimes jurídicos aplicáveis, em situações fácticas substancialmente diversas, não há oposição de acórdãos, devendo o recurso ser julgado findo.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, interpôs recurso, por oposição de acórdãos, para o Pleno desta Secção de Contencioso Tributário, do acórdão da Secção de 28/5/2008, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgara improcedente a reclamação apresentada pelo reclamante contra o despacho que ordenou a penhora de um veículo automóvel em processo de execução fiscal. O Mm. Juiz relator admitiu o recurso. Veio então o recorrente, nos termos do n. 3 do art. 284º do CPPT, apresentar alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de acórdãos, de passo que juntou cópia do acórdão fundamento. Contra-alegou a Fazenda Pública, sustentando que não ocorre a alegada oposição de acórdãos, por, no seu entender, não haver, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento qualquer oposição. O EPGA emitiu parecer final, defendendo também ele que “não há, parece, oposição de julgados relevantes, pelo que o recurso deve ser julgado findo”. Conclusos os autos ao Mm. Juiz relator, de turno, lavrou ele despacho, em 25/7/2008, julgando findo o recurso, “por inexistência de soluções jurídicas opostas expressas”. Notificado desta decisão veio o recorrente reclamar para a conferência do despacho do relator. Imputa ao despacho recorrido duas nulidades, a saber: a não notificação do parecer do MP e da resposta da Fazenda Pública., violando-se assim desde logo o disposto nos artºs. 146º, 2, do CPTA, e o art. 229º,1, do CPC. Isto desde logo na medida em que as posições por ambos expressas pugnavam pela inexistência da oposição de julgados, tese que obteve acolhimento no despacho do Mm. Juiz relator. Nulidades que, a seu ver, encontram tradução no art. 201º, n. 1, do CPC, com influência no exame e decisão da causa. Vê ainda nas alegadas omissões do relator violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3º do CPC e art. 6º, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Defende igualmente que o Mm. Juiz relator violou o disposto no art. 704º do CPC. Finalmente, defende, em oposição à tese expressa pelo Mm. Juiz relator, que ocorre a alegada oposição de acórdãos. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. 2. Esquematizadas as questões, cumpre dar-lhes resposta. 2.1.Vejamos primeiro a alegada violação deste último dispositivo legal. Dispõe o n. 1 do art. 704º que “quando o relator entender que não pode conhecer do objecto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias”. Porém, e manifestamente, esta não é a situação dos autos. Vejamos. Dispõe o n. 5 do art. 284º do CPPT: “Caso o relator entenda não haver oposição, considera o recurso findo, devendo, caso contrário, notificar o recorrente e recorrido para alegar nos termos e no prazo referido no n. 3 do art. 282º”. Ou seja, não está aqui em causa uma decisão prejudicial, prévia, que não permita conhecer do mérito da causa. O que é competência do relator é dizer se há ou não oposição de acórdãos. É isso que lhe é pedido e é sobre isso que o relator terá que proferir decisão. Diremos assim que, diferentemente do que defende o recorrente, o Mm. Juiz relator conheceu do objecto do recurso, que nesta fase processual consistia apenas em dizer se havia ou não oposição de acórdãos. Não há assim violação do disposto no citado art. 704º, 1, do CPC. 2.2.Já vimos também que o recorrente defende que foi violado o princípio do contraditório, ao não lhe ser dado conhecimento quer da posição expressa pelo MP, quer da posição da parte contrária (Fazenda Pública). Na sua óptica foi violado o princípio do contraditório, pois não pôde opor os seus argumentos às teses apresentadas quer pelo MP, quer pela parte contrária (Fazenda Pública). Mas não tem qualquer razão. Nas verdade, e como já vimos, o Mm. Juiz relator conheceu, digamos assim, do “objecto do recurso”, na fase processual adequada. Ora, tendo o recorrente apresentado as suas alegações, o contraditório aqui tinha que ser assegurado, isso sim, à recorrida Fazenda Pública. Ou seja, onde podia haver violação do princípio do contraditório era na eventual omissão da audição da Fazenda Pública no tocante à alegação apresentada pelo recorrente. É que, já estamos a ver, à contra-alegação da Fazenda Pública não podia o recorrente apresentar qualquer outro articulado, por a lei o não permitir. Não há assim, nesta dimensão, qualquer violação do princípio do contraditório. 2.3.Ponto diverso é saber se a secretaria tinha que dar conhecimento das contra-alegações ao recorrente, ponto a que responderemos mais tarde, sendo certo que, como é óbvio, tal omissão, a ter ocorrido, não constituiria nunca nulidade com influência no exame ou decisão da causa. 2.4.E que dizer da alegada violação do disposto no art. 146º, 2, do CPTA? Dispõe este normativo que “no caso de o Ministério Público exercer a faculdade que lhe é conferida no número anterior, as partes são notificadas para responder no prazo de 10 dias”. Porém, este normativo não tem qualquer aplicação no caso dos autos. Ainda se vê a possibilidade da aplicação de tal norma em processo tributário, mas apenas no caso de processos que não tenham a sua regulação prevista no CPPT, como é, por exemplo, o caso da acção administrativa especial (vide artºs. 46º e ss. do CPTA), que não têm o seu processamento regulado no CPTA, tendo então aplicação as normas supletivas do CPTA (art. 2º, d), do CPPT). À semelhança aliás do que ocorria com o recurso contencioso, que tinha a sua tramitação na LPTA, aí se buscando todas as regras de natureza adjectiva. Não assim com a reclamação (que à semelhança de outras acções: v. g., impugnações e oposições) vai beber as suas normas ao CPPT. E aqui a intervenção do MP está plasmada nos artºs. 113º e 121º do CPPT, que dispõem respectivamente o seguinte: Art. 113º Junta a posição do representante da Fazenda Pública, ou decorrido o respectivo prazo, o juiz, após vista ao Ministério Público, conhecerá logo o pedido se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários. Sem prejuízo do disposto no número anterior, se o representante da Fazenda Pública suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, será ouvido o impugnante”. Art. 121º Apresentadas as alegações ou findo o respectivo prazo e antes de proferida a sentença, o juiz dará vista ao Ministério Público para, se pretender, se pronunciar expressamente sobre as questões de legalidade que tenham sido suscitadas. Se o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido, serão ouvidos o impugnante e o representante da Fazenda Pública”. Ora, não obstante a diversa redacção deve também entender-se que, também na hipótese do art. 113º do CPPT, suscitando o MP questão que obste ao conhecimento do pedido, também aí o impugnante deve necessariamente ser ouvido, sob pena de violação do princípio do contraditório, com assento constitucional e plasmado no já citado art. 3º do CPC. Mas, apesar deste texto, e decorrente do que atrás dissemos, o impugnante não tinha que ser ouvido sobre o parecer do MP, por isso que não foi suscitada questão que obstava ao conhecimento do pedido. O MP pronunciou-se sobre o próprio pedido, ou seja, a alegada oposição de acórdãos, defendida pelo impugnante, e a que o MP deu parecer desfavorável. Mas não estando em causa manifestamente questão que obstava ao conhecimento do pedido, naquela asserção legal, daí que o parecer não devesse ser levado ao conhecimento do impugnante. Daí decorre que não houve, também aqui, violação do princípio do contraditório. 2.5.Resta-nos apreciar a última questão: a alegada violação do disposto no art. 229º, 1, do CPC (única omissão que vem alegada, que não a do art. 229º-A do CPC). Dispõe este normativo (sob a epígrafe “notificações oficiosas da secretaria): “A notificação relativa a processo pendente deve considerar-se consequência necessária do despacho que designa dia para qualquer acto em que devam comparecer determinadas pessoas ou a que as partes tenham o direito de assistir, devem também ser notificados, sem necessidade de ordem expressa, as sentenças e os despachos que a lei mande notificar e todos os que possam causar prejuízo às partes”. Primeira e relevante constatação: é para nós evidente que tal omissão não causou qualquer prejuízo à parte, por isso que não podia ela responder a tal contra-alegação, de passo que, podendo, como podia, reclamar para a conferência, com competência para expressar a posição final do Tribunal, sempre teria necessariamente acesso atempado a tal peça processual, de modo que dessa omissão não lhe adviria qualquer prejuízo. Daí que – e já o adiantamos – não se está perante qualquer nulidade que pudesse influir no exame ou decisão da causa, não gerando assim a anulação de qualquer processado. Mas cremos até que, no domínio do processo tributário, as contra-alegações não tenham necessariamente que ser notificadas ao recorrente. Isto face ao disposto no art. 282º, n. 3, do CPPT. Este Supremo Tribunal tem entendido que as alegações do recorrente não têm que ser notificadas ao recorrido Vide, a título de exemplo, o acórdão deste STA de 11/5/2005, rec. N. 454/05). E, neste entendimento, igual conclusão se deve retirar das contra-alegações do recorrido. Mas mesmo que assim se não entendesse, certo é que tal omissão não influiu no exame e decisão da causa, razão por que não gera qualquer nulidade, porque a lei assim não o declara e essa apontada irregularidade não influiu manifestamente no exame ou decisão da causa – vide art. 201º, 1, do CPC. Não ocorrem assim as nulidades arguidas pelo recorrente, ao menos com as consequências por si pretendidas. 3. Como já acima fizemos referência, o recorrente continua a defender que ocorre oposição de acórdãos. Vejamos então. Para decidir pela não oposição de acórdãos, o Mm. Juiz relator finalizou a sua argumentação do seguinte modo: “… Enquanto nos dois arestos se decidiu pela não aplicação do regime previsto no n. 3 do art. 48º da LGT, e daí que relativamente a essa questão não haja também oposição de julgados, já quanto à relevância da citação do revertido na interrupção do prazo prescricional em curso o que se verifica é que no acórdão recorrido, por força da aplicação do n. 1 do art. 49º da LGT, referida expressamente, se considerou interrompido o prazo prescricional com a citação do revertido mas no acórdão fundamento, ainda que não se atenda a tal facto, não dando qualquer relevância jurídica para esse efeito ao mesmo, o certo é que não se faz nele a mais leve referência àquele preceito legal (art. 49º, n. 1, da LGT). Daí que, embora resulte na prática uma solução oposta, se não possa dizer que estamos em rigor perante uma oposição de julgados, uma vez que o acórdão fundamento embora não aplique o disposto no n. 1 do art. 49º da LGT, ao contrário do assumido pelo acórdão recorrido, não afasta expressamente a sua aplicação, isto é, não há uma pronúncia expressa sobre essa questão. “E, na falta de decisão expressa, não vale, como supra se disse, qualquer decisão implícita para que se verifique a alegada oposição de julgados. “Assim sendo, por inexistência de soluções jurídicas opostas expressas, relativamente à mesma questão de direito, falta um pressuposto susceptível de fundamentar o recurso apresentado, ao abrigo do art. 284º do CPPT”. E daí que, na sequência, tenha julgado findo o recurso. Que dizer? Se bem que possamos entender que este é um modo de ver as coisas, julgamos antes que a solução há-de encontrar-se numa outra dimensão. O recorrente recorta a questão decidenda do seguinte modo: “a de saber se a citação do revertido tem alguma eficácia interruptiva em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal”. E para encontrar a invocada oposição escreve expressamente: “No âmbito dos dois processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de dívidas tributárias dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força dos despachos de reversão proferidos em cada uma delas, foram revertidas contra os supostos gerentes de cada uma das sociedades em causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias. “Sucede que no acórdão recorrido decidiu-se que a citação do recorrente ocorrida em 12/7/2006 na qualidade de revertido na execução instaurada contra a sociedade … , por se considerar ser seu gerente, se traduziu num evento que interrompeu o prazo prescricional em curso que, sem aquela interrupção, terminava em 1 de Julho de 2007. “E, como tal, a dívida tributária exequenda não se encontrava prescrita face ao revertido. “Em sentido contrário, o citado acórdão fundamento julgou, com trânsito, prescrita uma dívida tributária de IVA da sociedade … cujo prazo prescricional se consumou em 8/10/03, não obstante a citação do oponente naqueles autos executivos, na qualidade de responsável subsidiário por deter a qualidade de gerente da primitiva executada, ter ocorrido em 4.02.02. “… “Temos assim que, nos dois processos, a citação do revertido ocorreu antes de verificado o termo do prazo prescricional considerado em curso. “Sucede que no acórdão fundamento, ao inverso do que foi decidido no âmbito do acórdão recorrido, não se atribuiu qualquer eficácia interruptiva à citação do revertido no decurso dos prazos prescricionais em curso. “Nele se considerando prescritas as dívidas tributárias que, na pendência daqueles autos, atingiram o termo do respectivo prazo prescricional. “Sendo certo que, num e noutro caso, a citação dos revertidos ocorreu na vigência da redacção do art. 49º, n. 1, da LGT, com a alteração introduzida pela Lei n. 100/99, de 26 de Julho. “Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido perfilhou solução oposta à do acórdão fundamento relativamente à mesma questão de facto e de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável”. A isto obtemperou a recorrida com a seguinte fundamentação: “… O acórdão recorrido não está em oposição com o acórdão fundamento … “De facto, no acórdão fundamento … estando em causa dívidas relativas a IVA de 1991, 1992 e 1994 e a IRC de 1991 e 1992, aplicou-se o regime constante do CPT, relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e interrupção da prescrição … “Assim, no acórdão fundamento, estava em causa determinar, aplicando-se o prazo de prescrição do CPT, de 10 anos, e as regras previstas no mesmo quanto às causas de interrupção e de suspensão da prescrição, se as dívidas acima mencionadas estavam prescritas. “Pelo contrário, no acórdão recorrido, tendo sido tratada a questão da eventual prescrição da dívida tributária de IVA de 1996 … e tendo-se procedido ao mesmo exercício de aplicação do art. 279º do CC, com vista a determinar o prazo de prescrição aplicável à dívida em causa, chegou-se à conclusão que era de aplicar o prazo constante da LGT, de 8 anos e, assim, só foram tidos em conta os factos de interrupção da prescrição ocorridos após a entrada em vigor da LGT. “Assim, sendo diferente o regime legal que foi aplicado à situação de facto subjacente ao acórdão recorrido e o que foi aplicado à situação apreciada no acórdão fundamento, isso determina que sejam também distintas as questões fundamentais de direito apreciadas em ambos os acórdãos”. Quid juris? É inequívoco, face ao teor de ambos os acórdãos (fundamento e recorrido) que num deles foi aplicado o CPT e noutro a LGT. E os regimes legais são diferentes. Na verdade, enquanto no domínio da LGT a citação interrompe a prescrição (art. 49º, 1, da LGT), no domínio do CPT não tem a citação esse efeito interruptivo (vide art. 34º, 3, do CPT). Logo daqui é possível concluir que não estamos perante a mesma questão fundamental de direito. Poder-se-ia, é certo, pensar que, perante uma mesma situação fáctica, foram aplicados regimes jurídicos diversos. E ainda aqui se podia falar numa mesma questão fundamental de direito com soluções opostas. Porém, no caso concreto, as situações fácticas são diversas ( no acórdão fundamento … estavam em causa dívidas relativas a IVA de 1991, 1992 e 1994 e a IRC de 1991 e 1992, aplicando-se assim o regime constante do CPT), ao contrário do acórdão recorrido onde estavam em causa dívidas de IVA de 1996. Ora, não é possível saber se, colocados num mesmo plano fáctico, os acórdãos em causa não convergiam numa mesma direcção. É que, face ao período temporal, um dos acórdão aplicou o CPT. Ao passo que o outro acórdão, perante um quadro factual diferente, aplicou um outro regime jurídico (o regime jurídico previsto na LGT). E, é bom repisar este ponto, a sucessão de regimes – que obrigou à consideração do art. 297º do CC – pode em tese gerar a aplicação de regimes jurídicos diversos. Vejamos porquê. O acórdão recorrido considerou aplicável o regime da LGT, face à situação fáctica que se deixa de seguida expressa: “Analisemos, por último, a questão da eventual prescrição da dívida tributária de IVA de 1996. “… “Impõe-se começar pela determinação de qual seja o regime aplicável ao prazo prescricional a atender. “Com efeito, na situação em apreço, esse prazo prescricional começou a decorrer ainda na vigência do CPT, o qual no n. 1 do seu art. 34º dispunha que essas obrigações tributárias prescreviam no prazo de 10 anos… “Todavia, com a entrada em vigor da LGT esse prazo foi encurtado para 8 anos… “A resposta a essa questão passa pelo disposto no art. 297º do CC… “… “Comecemos, então, por apurar qual o prazo prescricional aplicável ao IVA de 1996 em causa nos autos. “Tendo, o respectivo processo executivo sido instaurado a 31/1/97 verifica-se que o prazo de prescrição de 10 anos com início a 1/1/97 se interrompeu naquela data (artigo 34º, nºs 1, 2 e 3 do CPT), só voltando a correr no caso de o processo estar parado por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte. “Ora, o processo de execução fiscal esteve parado por motivo não imputável ao contribuinte entre 7/11/97 e 11/2/2001. “Sendo assim, à luz do n. 3 do referido art. 34º, ao tempo que decorrer após esse período de um ano soma-se o que tiver decorrido até à sua instauração, o que significa que até à entrada em vigor da LGT (1/1/99) apenas estavam decorridos 2 meses e 23 dias … dos citados 10 anos. “Ou seja, em face do CPT faltava 9 anos, 9 meses e 7 dias para se completar o prazo de prescrição de 10 anos, quando é certo que esse prazo previsto na LGT é de 8 anos (art. 48º, n. 1). “Daí que, nos termos do artigo 297º do CC, seja de aplicar o prazo de prescrição de 8 anos, a contar da entrada em vigor da LGT, sendo que só interessam os factos interruptivos ocorridos após essa data, acontecendo que o único foi a citação do ora recorrente …”. Vale isto por dizer que foram as circunstâncias temporais, conjugadas com a causa de interrupção prevista no CPT, que originou, face aos textos legais respectivos, que fosse aplicável a LGT e não o CPT. Por sua vez, o acórdão fundamento considerou aplicável o CPT, com base nas seguintes conclusões fácticas: “Conforme resulta da matéria de facto vertida no elenco probatório, a execução fiscal em causa diz respeito a IVA de 1991, 1992 e 1994 e IRC de 1991 e 1992. “Estava na altura em vigor o CPT. E dispunha o seu art. 34º, n. 1, que “a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. ”Mas aí se estabelecia que a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução, interrompiam a prescrição… “Entretanto, no passado dia 1/1/99, entrou em vigor a LGT, que encurtou para oito anos o prazo de prescrição. “… “Tendo em linha de conta tudo o que fica agora exposto e na hipótese vertente, não há qualquer dúvida de que o regime aqui aplicável há-de ser, necessariamente, o previsto no CPT. “… “… Vejamos se no caso dos autos, as dívidas tributárias estão ou não prescritas … “Desde logo … tem de haver-se como consumado o prazo de prescrição do IVA relativo a 1991. “Com efeito, dizendo esta contribuição respeito a 1991, o prazo de prescrição iniciou-se, pelo menos, em 31/12/1991. “Todavia e com a instauração da execução fiscal, em 9/1/96, contra o devedor originário … esse prazo interrompeu-se, tendo então decorridos 4 anos e 8 dias. Acontece, porém, que a referida execução esteve parada por facto não imputável ao oponente desde 16/10/96 a 14/6/02. “Sendo assim, computado e somado aquele prazo com o decorrido após 16/10/97, o prazo de 10 anos consumou-se em 8/10/03. “De igual modo se passam as coisas em relação ao IRC de 1991 e 1992. “Aqui o prazo de prescrição iniciou-se em 1/1/92 e 1/1/93, respectivamente. Todavia e com a instauração da execução em 13/9/96, contra o devedor originário interrompeu-se o prazo de prescrição, tendo, até então, decorridos 4 anos, 8 meses e 12 dias e 3 anos, 8 meses e 12 dias, também respectivamente. “Tendo a execução estado parada desde 16/10/96 a 14/6/02 e computados e somados estes prazos com o que decorreu após 16/10/97, o prazo de 10 anos consumou-se em 3/2/03 e 3/2/04, respectivamente.. “Pelo que nesta data, há muito que vão decorridos aqueles prazos de prescrição … “De modo diferente se passam as coisas em relação ao IVA de 1992 e 1994, já que fazendo aqui aplicação das regras supra referidas, quanto a estas obrigações tributárias o referido prazo de 10 anos apenas se esgota em 7/10/04 e em 7/10/06” . Ou seja: em função dos dados fácticos, o acórdão recorrido julgou aplicável a LGT, nada podendo significar que, posto perante um quadro factual diferente – idêntico ao do acórdão fundamento – , tivesse enveredado por caminho diverso, ou seja, num sentido idêntico ao percorrido pelo acórdão fundamento. É por isso que a diversidade de situações temporais fácticas tem aqui um relevo determinante. Não estamos assim, patentemente, perante a mesma questão fundamental de direito, pelo que o recurso tem inexoravelmente que ser julgado findo. 4.Face ao exposto, e com a presente fundamentação, indefere-se a reclamação apresentada pelo recorrente, mantendo-se o despacho do Mm. Juiz relator, que julgou findo o recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 99 (noventa e nove) euros. Lisboa, 3 de Setembro de 2008. – Lúcio Barbosa (relator) – Brandão de Pinho – Santos Botelho.