9621200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9621200
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Pressupostos, Nulidades, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020649
Nr Documento: RP199703049621200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21fd6eba4da206488025686b0066e9a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621200.2E
Sumário
É nulo o contrato-promessa de compra e venda de fracção de prédio urbano se as assinaturas dos outorgantes não estão reconhecidas presencialmente pelo notário. Não há abuso de direito, no que respeita ao pedido de anulação do contrato, porque a falta de reconhecimento notarial refere-se a ambos os outorgantes e à data da propositura da acção já o promitente vendedor havia vendido o imóvel a outrém. Para que haja abuso de direito não basta a existência de uma conduta atentatória da boa-fé mas é necessário que essa conduta seja clamorosamente ofensiva dos legítimos interesses da contraparte.