9211061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9211061
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Sublocação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007142
Nr Documento: RP199311169211061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d658fcff400be7c68025686b00666c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211061.FA
Sumário
A comunicação ao locador, da sublocação ou cedência de prédio urbano arrendado, era exigida pelo artigo 32 do Decreto-Lei nº 5411 para que produzisse efeitos em relação ao senhorio e a terceiros. Com a publicação da Lei 1662 tornou-se necessária a autorização para a sublocação e cedência (artigo 7) por isso, duvidou-se da necessidade, para futuro, da comunicação ao senhorio. A Lei 2030 considerou necessária a comunicação apenas em relação às autorizações genéricas (artigo 59, nº 1). O Código Civil de 1966 passou a exigí-la sempre. E parece com fundadas razões. O facto de se ter autorizado certo contrato não significa o conhecimento de que ele se realizou. Quando permitida ou autorizada a cedência do gozo da coisa locada, é obrigação do inquilino comunicá-la. A falta de comunicação de cedência é motivo de resolução do contrato (artigo 1093, nº 1, alínea f) do Código Civil, reproduzido no artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano). A lei distingue entre a cedência ilícita do uso do locado e a cedência lícita. Aquela é fundamento de resolução do contrato; esta é fundamento da resolução do contrato quando se omite a sua comunicação ao senhorio.