9450417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9450417
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009270
Nr Documento: RP199406239450417
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b608f369622c8bee8025686b00669114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450417.36
Sumário
O pedido de concessão de apoio judiciário deve estruturar-se sobre a invocação de factos de que possa concluir-se pela incapacidade económica do requerente para suportar preparos e custas proporcionais; não satisfaz a tal a simples alegação de que o requerente sofre uma situação de carência que o impede de suportar aqueles encargos.