Quando foi proferido o acórdão 036083?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1995.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Acórdão

036083

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1995
Relator: Antonio Samagaio

Processo disciplinarInfracção disciplinarFalta de assiduidadeAcusação vaga e genéricaAcumulação de infracçõesAgravante especialNulidade insuprível

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART53 ART244 N2 ART269 N3.
LPTA85 ART28.
CPA91 ART133 N2 D.
EDF84 ART3 N4 G ART26 N2 H ART31 N1 G N4 ART42 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26306 DE 1990/02/20.

Sumário

Está ferida de nulidade insuprível a acusação em que se imputa ao arguido a agravante especial de acumulação de infracções sem contudo se individualizarem os factos que consubstanciariam as infracções que se cumulariam com aquela (violação do dever de assiduidade) pela qual aquele fora acusado.

Texto integral não disponível

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