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036083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036083
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Falta de assiduidade, Acusação vaga e genérica, Acumulação de infracções, Agravante especial, Nulidade insuprível
Sumário
Está ferida de nulidade insuprível a acusação em que se imputa ao arguido a agravante especial de acumulação de infracções sem contudo se individualizarem os factos que consubstanciariam as infracções que se cumulariam com aquela (violação do dever de assiduidade) pela qual aquele fora acusado.