015290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015290
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021073
Nr Documento: SA219651202015290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eae686353934cdc0802568fc0037bb82
Sumário
A isenção da contribuição predial conferida pelo Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, artigo 1, e concedida por habitação, e não por predio, dentro do condicionalismo ali fixado e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 38287, de 7 de Junho de 1951, e Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947.
