0077221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0077221
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Compra e venda, Responsabilidade contratual, Prescrição, Lei aplicável
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00013896
Nr Documento: RL199403170077221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ff07839c5d7f2328025680300022419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077221.A1
Sumário
A venda de cortiça de prédio expropriado, na zona da reforma agrária, feita por unidade colectiva de produção, em nome e no interesse do Estado, sem titular, e, aplicável o regime imperativo do Decreto- -Lei 260/77, de 21 Junho, se o contrato ainda não estivesse cumprido à data da sua entrada em vigor. Incumprido, ainda que a cortiça tivesse sido vendida antes - quando vigorava o regime de indisponibilidade e controle estabelecido pelos Decretos-Lei 407-B/75 e 521/76 - o prazo prescricional é o do art. 309 CCIV, pois está-se no domínio da responsabilidade Civil contratual.