1770/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 1770/98
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Divisão de coisa comum
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC28/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d3fa287bd124ae03802569b20067ef2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1770.98.4E
Sumário
I.Estando pendente um processo de inventário para partilha de bens do falecido, compro-prietário, além do mais, de uma quota de um prédio indiviso, pode qualquer dos restantes consortes nessa comunhão, requerer a divisão da coisa comum, através da acção própria, sem ter que aguardar pelo desfecho da partilha. II.É pois, incorrecta a suspensão da instância, na acção de divisão de coisa comum in-tentada por um dos consortes, sendo tal medida decretada ao abrigo do disposto no artº 279º, nº 1 do CPC, com o fim de se obter, primeiro, decisão no processo de inventário, com a de-terminação da quota que vier a caber a cada um dos herdeiros, já que nenhum dos pressu-postos daquele preceito legal se verificam.