073500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073500
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração, Seguradora, Subrogação, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013922
Nr Documento: SJ198605270735001
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA IN CONTRATO DE SEGURO PAG220.
DARIO MARTINS DE ALMEIDA IN MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO PAG449.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8bf4bfbaae3eccd9802568fc003a331cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073500.0B
Sumário
Por falta de factos provados, não sendo possivel atribuir a culpa do acidente a qualquer dos condutores, a hipotese reconduz-se a preconizada nos artigos 503, n. 1 e 506, n. 1 do Codigo Civil que, apoiando-se no risco, manda repartir a responsabilidade na proporção em que os riscos de cada um dos veiculos houver contribuido. A Relação estara impossibilitada de recorrer ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil para alterar as respostas que o Tribunal Colectivo deu aos quesitos, desde que os documentos juntos não gozem de força probatoria bastante, e se, por outro lado, tiver sido produzida prova testemunhal cujos depoimentos não estejam exarados nos autos. III _ Resulta dos termos do artigo 441 do Codigo Comercial que a sub-rogação do segurador se limita aos seguros de "coisas", mas deve entender-se que tal preceito e susceptivel de interpretação extensiva, abrangendo os seguros de responsabilidade sempre que haja um direito de regresso do segurado contra terceiros.