4995/18.0T8BRG-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Sumário (da relatora):

Nos termos e para os efeitos previstos no art.º. 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, só se interrompe o prazo que estiver em curso se a comprovação do pedido de apoio judiciário (na modalidade de nomeação de patrono) se verificar antes do termo do respectivo prazo.

A junção aos autos do documento comprovativo do referido pedido quando o prazo para contestar já tinha terminado e tinha já sido proferida decisão em que, face à revelia, se consideravam confessados os factos articulados pelo autor, não interrompe o prazo, nem faz correr de novo outro prazo.

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães.

I- Na acção que (…) SA instaurou contra Maria da (…) e outros foi proferido o seguinte despacho:

(…) Pelo exposto, não tendo os réus juntado aos autos documento comprovativo do pedido de proteção jurídica que lhes veio a ser deferido, não ocorreu a interrupção do prazo para contestar, pelo que mantém-se os efeitos o despacho proferido pela ref. 160800480.

Inconformados os réus Maria da … e J. M. interpuseram recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:

1. O presente recurso de apelação tem por objeto o douto despacho de 07/03/2019, que decidiu não ter ocorrido a interrupção do prazo para contestar, porque os réus não comunicaram aos autos, dentro do prazo fixado para a contestação, que tinham requerido patrocínio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

2. Entendem os réus que o Tribunal a quo deveria ter julgado interrompido o prazo da contestação, possibilitando aos réus exercer o seu elementar direito de defesa nos autos, porquanto, no decurso do prazo da contestação apresentaram junto dos Serviços da Segurança Social de Braga, requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono oficioso.

3. De facto, os réus foram citados em 27/09/2018 para contestarem a ação e à falta de recursos económico-financeiros para contratarem os serviços de um advogado para os representar e defender no processo, os réus não tiveram outra alternativa que não a de requererem junto dos Serviços da Segurança Social de Braga os respetivos pedidos de proteção jurídica, as quais deram entrada no dia 22/10/2018, portanto dentro do prazo da contestação.

4. A discordância dos recorrentes em ralação ao douto despacho em crise contende, salvo o devido respeito, com a errada interpretação e aplicação do artigo 24.º, n.º 4 da Lei 34/2004, de 29/07, no sentido de que não permite outra interpretação que não seja a de que para se considerar interrompido o prazo da contestação, impende sobre o requerente o ónus de comunicar ao processo o documento comprovativo que requereu apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

5. A nossa interpretação é a de que o legislador exprimiu-se desadequadamente nessa norma, quando faz depender a interrupção do prazo em curso do ato da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

6. É, diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no artigo 24.º, n.º 4, da Lei 34/2004 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso.

7. É que a única razão de ser da imposição deste ónus está no objetivo de se evitar dispêndio processual, com a posterior anulação de atos processuais, nada tendo a ver com o efeito interruptivo do prazo em curso.

8. A interrupção do prazo em curso deve entender-se que se dá, em qualquer caso, apenas em função do pedido atempado da nomeação de patrono.

9. Pela simples razão de que a interrupção desse prazo tem uma razão de ser autónoma, anterior à comprovação daquele pedido nos autos e que visa assegurar o direito à defesa a quem por insuficiência económica tem que recorrer à proteção judiciária, o que se afigura bem mais nobre do que aquele outro efeito de se evitar anular atos processuais.

10. Neste entendimento, fazer querer prevalecer a salvaguarda do interesse da economia processual em detrimento do direito à defesa, é de todo inaceitável à luz do nosso atual processo civil, impregnado como o mesmo está pelo princípio da igualdade substancial das partes, da gestão processual e maximamente do princípio da cooperação, traduzindo-se no novo modelo de processo civil - o da cooperação.

11. Ao princípio da igualdade das partes alude genericamente o artigo 4º CPC, nestes expressivos termos: «O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meio de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais».

12. Ao princípio da cooperação faz hoje menção expressa o artigo 7º CPC, sendo que na cooperação «entre si» a que alude o nº 1 dessa norma, resulta evidente que essa cooperação tem de se fazer sentir, até por imposição do dever de gestão processual, na direta relação do Juiz com as partes. Trata-se, como o assinala Teixeira de Sousa (Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, pág. 65), de um poder/dever ou dever funcional, desdobrável em quatro vertentes – no dever de esclarecimento, no dever de prevenção, no dever de consultar as partes e no dever de as auxiliar na remoção das dificuldades ao exercício dos seus direitos ou faculdades, ou no cumprimento de ónus ou deveres processuais.

13. Reportando-nos ao caso concreto, tendo os réus sido citados para contestarem e findo o prazo da contestação sem que estas se tenham mostrado apresentadas, a dúvida a respeito de uma pendente nomeação de patrono, que atempadamente tenha interrompido o prazo para a sua apresentação, implicava que numa interpretação corretiva da referida norma do artigo 24.º, n.º 4 da Lei 32/2004, se impusesse ao Tribunal “a quo” que, ao invés de proceder de imediato ao cumprimento do disposto no artigo 567, n.º 1 e 2 – considerando como confessados os factos alegados pelo autor e facultando o processo ao autor para alegar por escrito – exercesse o poder/dever de oficiar primeiro à Segurança Social no sentido desta informar a respeito daquela possível pendencia.

14. Conduta esta que se insere no modelo cooperativo de processo civil, ao contrário da imposição do indicado ónus que impende sobre o requerente de apoio judiciário como perverso resquício de um processo civil de feição liberal que se quis abandonar.

15. De facto, o Tribunal a quo adotou esta conduta, oficiando junto dos Serviços da Segurança Social sobre a pendência de requerimento de apoio judiciário dos réus, embora o tivesse feito já numa fase adiantada do processo.

16. Assim, ao abrigo das indicadas disposições legais e numa interpretação correctiva da norma do artigo 24.º, n.º 4, da Lei 32/2004, impendia sobre o Tribunal a quo o poder/dever de oficiar junto dos Serviços da Segurança Social acerca de uma possível pendência, afastando o ónus acima referido e assim, decidir interrompido o prazo da contestação, permitindo aos réus exercerem o direito fundamental de defesa.

17. Uma outra interpretação da norma do artigo 24.º, n.º 4, da Lei 34/2004, tal com a vertida no douto despacho ora recorrido, configura a violação do princípio da igualdade consignado no artigo 13.º da Constituição, que aqui expressamente se argui para todos os legais efeitos.

18. Inconstitucionalidade que resulta no presente caso, do facto da autora estar representada no processo por advogado e os réus não, derivado da sua carência económica, e isto numa fase crucial do processo em que está em causa o exercício do direito fundamental de defesa dos réus no processo.

19. Configurando, ainda, a violação do princípio do acesso ao direito e aos Tribunais, consignado no artigo 20.º da Constituição, que aqui expressamente se argui para todos os legais efeitos, na medida em que aos réus assiste o direito a serem representados por advogado e não tendo meios económicos para dele se socorrerem, sofreriam consequências irreparáveis, em resultado de um comportamento processual abstencionista, ocorrido na fase em que o Estado, na sequência de imposição Constitucional, diligenciava no sentido de nomear um advogado aos réus.

20. Nesta conformidade, ao abrigo dos princípios ínsitos no novo modelo de processo civil, tais como o princípio da igualdade substancial das partes, da gestão processual e maximamente do princípio da cooperação, a que aludem, entre outros, o artigo 4.º e 7.º do CPC e fazendo uso de uma interpretação corretiva da norma do artigo 24.º, n.º 4 da Lei 32/2004, impendia sobre o Tribunal a quo o poder/dever de oficiar junto dos Serviços da Segurança Social acerca de uma possível pendência de requerimento de apoio judiciário, afastando o ónus dos requerentes e assim decidir julgar interrompido o prazo da contestação, admitindo os réus a exercer o direito de defesa.

21. Ou, caso não seja esse o entendimento, julgar-se inconstitucional o sentido da interpretação da norma do artigo 24.º, n.º 4, da Lei 34/2004, de 29/07, vertido no dou despacho recorrido, por violação do princípio da igualdade consignado no artigo 13.º e do princípio do acesso ao direito e aos Tribunais, consignado no artigo 20.º, ambos da Constituição.

22. E em consequência, declarar-se sem efeito o despacho que julgou confessados os factos alegados pela autora, com ref.ª 1608000480.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II- É pelas conclusões do recurso que se refere e delimita o objecto do mesmo, ressalvadas aquelas questões que sejam do conhecimento oficioso – artigos 635º e 639º Código de Processo Civil -.

Nos termos do disposto no art. 20º, da Lei nº 34/2004, de 29/7 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2007, de 28/8), “a decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência do requerente”.

Por sua vez, como se estabelece no nº 1 do art.º 24º, da mesma Lei, «o procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com excepção do previsto nos números seguintes.”.

O princípio da autonomia consignado nesta disposição legal comporta, porém, as excepções previstas nos diferentes números do sobredito art. 24º, relevando especialmente para a decisão do caso em apreço o preceituado nos nºs 4 e 5.

Com efeito: no nº 4, do citado artigo 24º, consigna-se expressamente que o prazo que estiver em curso na acção judicial pendente se interrompe por mero efeito da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação nos serviços de segurança social do requerimento com o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono; e, no nº 5, prevê-se que o prazo interrompido se inicia, isto é, começa a correr por inteiro (cf. art.º 326º, nº 1, do CC), a partir da notificação da decisão que conhecer do pedido de apoio judiciário, nos termos ali especificados.

Como se decidiu no Ac. do STJ de 2-11-2017, que passamos a citar “ora, atendendo ao teor da norma constante do nº4, do referido art.º 24º, concretamente ao segmento em que se dispõe que o prazo que estiver em curso se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento em que se pede a nomeação de patrono, e fazendo apelo às regras da interpretação da lei, plasmadas no art.º. 9º, do CC, impõe-se concluir que o efeito interruptivo ali referido apenas ocorre se a comprovação for efetuada enquanto o prazo estiver a correr, pois não é suscetível de interrupção um prazo que já decorreu integralmente”.

Incumbe ao requerente de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de uma acção judicial, o ónus de juntar ao processo o comprovativo da apresentação do requerimento em que se peticiona a concessão de tal benefício, para que se interrompa o prazo que estiver em curso, designadamente para deduzir contestação/oposição.

A junção aos autos do documento comprovativo do referido pedido quando o prazo para contestar já tinha terminado e tinha já sido proferida decisão em que, face à revelia, se consideravam confessados os factos articulados pelo autor, não interrompe o prazo, nem faz correr de novo outro prazo.

Alegam os réus do que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 7º do Código de Processo Civil e bem assim a interpretação efectuada do artigo 24º n.º 4 da Lei 32/2004, viola o princípio da igualdade consignado no artigo 13 e o artigo 20º da CRP.

Ora, a interrupção do prazo não ocorre com o pedido atempado na Segurança Social, mas com a junção aos autos do comprovativo desse pedido.

Não tendo o tribunal conhecimento que o pedido tenha sido feito e tendo já decorrido a totalidade do prazo da contestação não pode falar-se em .interrupção de um prazo que já decorreu.

Como se refere no Ac. do STJ de 17 de Abril de 2018, disponível em www.dgsi.pt, “Do que aqui se trata é apenas de aplicar a lei ordinária, de acordo com a interpretação que lhe é devida, e que vai no sentido que fica referido.

E o estabelecimento pelo legislador ordinário de prazos para a prática dos actos processuais (e de preclusões associadas ao decurso do prazo) - posto que, nomeadamente, não sejam funcionalmente inadequados e não criem obstáculos que dificultem ou prejudiquem arbitrariamente ou de forma desproporcionada o acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, mas nada disto se verifica no caso vertente - insere-se no âmbito dos poderes de modelação do processo que a Constituição da República lhe reconhece.

E aos tribunais compete respeitar e aplicar, e não discutir, as determinações legais”.

Também o Tribunal Constitucional Ac.350/2016 de 7 de Junho de 2016, www.tribunal constitucional.pt, decidiu” não julgar inconstitucional a norma que faz depender a interrupção do prazo em curso na ação judicial pendente da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, resultante do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho”.

Como se refere no despacho recorrido no caso presente a primeira notícia de que os réus Maria da … e J. M. haviam solicitado pedido de protecção jurídica, com nomeação de patrono, chegou aos autos por via dos ofícios de fls. 53 a 60, juntos a 26/11/2018, pelo ISS, IP.

Nessa data, já tinha decorrido o prazo da contestação e havia sido proferido despacho a considerar confessados os factos alegados pela autora (cfr. ref. 160800480).

Ora, não pode ter-se por interrompido um prazo precludido.

Improcede deste modo o recurso.

III- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.

Custa pelos apelantes.

Guimarães, 10 de Outubro de 2019

Conceição Bucho

António Sobrinho

Ramos Lopes