0061481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0061481
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Indemnização, Danos patrimoniais, Ónus de afirmação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002799
Nr Documento: RL199303060061481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/838ea47bc24532d5802568030000b12eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061481.EB
Sumário
É o artigo 653 n. 2, CPC, que obriga a especificar os fundamentos decisivos da convicção do tribunal, mas é no art. 712 n. 3 do mesmo Código que se esclarece qual seja, no mínimo, a extensão dessa obrigação, mais exactamente em que consiste e o que abrange a fundamentação. Flui daquele dispositivo que na fundamentação não é essencial a referência à prova produzida, o que está na lógica do sistema da oralidade. Com efeito, se a prova não se reduz a escrito, não pode obrigar-se depois o tribunal a resumir ou extrair duma prova os elementos fundamentais e prevalentes. A existência de despesas, no caso de incumprimento, impõe e torna indispensável que se aleguem os factos donde flua a conclusão de que houve de facto prejuízos efectivos e indemnizáveis "quale tale" não bastando a simples menção de se deixar para execução de sentença o que ex ante não mereceu apreciação e deferimento.