9421087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9421087
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Acto comercial, Acto ilícito, Responsabilidade civil, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014445
Nr Documento: RP199503079421087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d128248cb701e3768025686b0066ab87
Sumário
I - Não há solidariedade na responsabilidade por actos ilícitos ou culposos praticados pelo gerente e a sociedade que o mesmo dirige. II - É inepta a petição inicial em que, conjuntamente, se pede a condenação do gerente e a sociedade, pois as decisões desta resultam de uma vontade colegial.