0044492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0044492
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento por curto período, Qualificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016330
Nr Documento: RL199104180044492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aced19594880acd88025680300026e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044492.F8
Sumário
- Saber se um contrato de arrendamento foi convencionado como sendo para habitação permanente ou do tipo de habitação para curtos períodos, há-de resultar do acordo estabelecido entre locador e locatário, e não da utilização que este faça do locado.