675/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 675/97
Acórdão
Secção: Plenário
Processos Extra: Processos Extra: 594/97
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraArmindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa BritoJosé Manuel Cardoso daAlberto Tavares daMaria Assunçãon/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970675.html
Texto
Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional I A., agente da Polícia Judiciária, reclamou para o Tribunal Constitucional do despacho do juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos que rejeitou a sua candidatura nas listas do Partido Social Democrata à Assembleia Municipal do Concelho de Pedrógão Grande. Assim: "1º O reclamante figura em segundo lugar, como independente, na lista de candidatos do Partido Social Democrata à Assembleia Municipal do concelho de Pedrógão Grande; 2º Por ter sido considerado inelegível, em virtude da sua qualidade de agente da Polícia Judiciária em efectividade de funções, a sua candidatura foi rejeitada; 3º Ora, salvo melhor opinião, a candidatura do reclamante não cabe na previsão da inelegibilidade estabelecida no artº . 4º, nº 1, a) do DL 701-B/76 de 29/Set., uma vez que, tal como declarou sobre compromisso de honra, exerce funções na Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, em cuja área de jurisdição se não inclui o concelho de Pedrógão Grande, nem sequer a comarca de Figueiró dos Vinhos; 4º Segundo a letra daquele preceito, e ressalva qualquer inelegibilidade decorrente do próprio estatuto profissional (como é o caso v.g. dos magistrados judiciais e do Ministério Público), a incapacidade ali consignada circunscreve-se às entidades com poderes de jurisdição na área da autarquia em que a candidatura é apresentada. 5º Tem sido de resto esse o entendimento do Tribunal Constitucional que, por exemplo quanto aos funcionários de justiça consagrou que a inelegibilidade apenas respeita à candidatura a órgãos autárquicos sediados dentro da área de jurisdição do tribunal onde exercem funções (veja-se por todos o Acórdão do T.C. 528/89, D.R. II série, nº 68 de 90.03.22), e quanto aos funcionários de finanças com funções de chefia, tem entendido que inelegibilidade apenas se refere aos órgãos das autarquias da área onde eles exercem a sua actividade (vide Ac. 230/85 - D.R., II série de 86.03.01 - e Ac. 259 e 261/85, ambos publicados no D.R., II série de 86.03.18). 6º Acresce que à data da publicação do DL 701-B/76, não vigorava ainda a Lei de Segurança Interna (Lei nº 20/87, de 12/Junho), pelo que não integrava a Polícia Judiciária - que é e sempre foi estatutariamente uma polícia de prevenção e investigação criminal - no seio das denominadas forças de segurança." II - A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro) determina no artigo 4º, sobre as inelegibilidades, que não podem ser eleitos para os órgãos do poder local "a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, os funcionários de justiça, os funcionários de finanças com funções de chefia, os membros das forças militares ou militarizadas e forças de segurança quando em efectividade de serviço e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição na área da autarquia." A inelegibilidade do reclamante que se determinou no despacho do juiz do Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, de 31 de Outubro de 1997, só pode fundar-se numa identificação da qualidade de agente da Polícia Judiciária com a hipótese normativa "membros de forças de segurança quando em efectividade de serviço". Mas a esse fundamento não conduz a melhor interpretação. Primeiro, na perspectiva da caracterização do facto: A Polícia Judiciária é definida no Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), artigo 1º, como "órgão de polícia criminal auxiliar da administração da justiça ", não como força de segurança. É verdade que a Lei de Segurança Interna (Lei nº 20/87, de 12 de Junho), no artigo 14º, abre a possibilidade de o exercício de funções de segurança interna ser cometido também à Polícia Judiciária. Mas essa não é a sua função essencial ou típica. Este levar à correspondência entre norma e facto conta ainda com um outro tópico: o de que a natureza fundamental do direito de participação política - o direito de ser eleito - exige níveis intensos de justificação para os seus limites. III - Nestes termos, concede-se provimento ao recurso e declara-se que A. é elegível para a Assembleia Municipal de Pedrógão Grande. Lisboa, 12 de Novembro de 1997 Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria Fernanda Palma Bravo Serra José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Messias Bento Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa