463/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 33/96
Acórdão
Acórdão Nº: 463/1996
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960463.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 463/96 Procº nº 33/96 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3O de Janeiro de 1996, decide‑se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, e nega‑se provimento ao recurso. Lisboa, 14 de Março de 1996 Fernando Alves Correia Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luis Nunes de Almeida José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa