078227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078227
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Infracção fiscal, Contrato-promessa, Documento, Documento superveniente força probatoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003860
Nr Documento: SJ199006060782271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cceb492a551c0b1d802568fc003970c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078227.5F
Sumário
Não pode ser tomado em consideração, para efeitos de prova da celebração de um contrato-promessa, num documento relativamente ao qual ha vilação das normas tributarias constantes do Regulamento do Imposto de Selo. São supervenientes os documentos de que a parte não disponha a data em que se iniciou, na Relação, a fase do julgamento, isto e, quando o processo foi com vista ao primeiro adjunto.