072498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 072498
Acórdão
Descritores: Recurso, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Obrigação, Cumprimento imperfeito, Presunção de culpa, Indemnização, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014531
Nr Documento: SJ198504240724981
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VI PAG43.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb4fe20f27fc0a0b802568fc003a1be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072498.18
Sumário
Estão ao abrigo de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça não so os factos que resultam da especificação e das respostas aos quesitos, como os que a Relação deduziu logicamente daqueles. A presunção do artigo 799-1 do Codigo Civil não respeita a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação, mas a culpa a atribuir por esses factos. Assim, provado que houve deficiente reparação de um veiculo de que a Re encarregou o Autor e não ilidida aquela presunção, procede o pedido da indemnização dos prejuizos causados a Re, sendo admissivel a compensação da obrigação da indemnização com a do pagamento do preço da reparação.