003514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003514
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Oposição expressa, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017379
Nr Documento: SJ199301060035144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ca9c67150a85f82802568fc003a310b
Sumário
Para que se verifique oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, é preciso que uma das decisões tenha consagrado por forma expressa uma solução contrária à determinada na outra, não bastando uma contradição implícita.
