0026595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0026595
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Coacção, Crime, Pressupostos, Ameaça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032720
Nr Documento: RL200105150026595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77d568cddef29c2c80256a7300321c94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0026595.40
Sumário
O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um vicio da sentença, não confundível com a eventual, a montante, de diligências pretensamente indispensáveis à descoberta da verdade, nomeadamente em audiência de julgamento. O crime de coação consiste em constranger outra pessoa a praticar uma acção, omitir determinada acção, ou suportar uma acção, sob violência ou ameaça de um mal importante. Não constitui ameaça de "mal importante" a ameaça de recurso ao foro criminal através de queixa crime.