023947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023947
ACORDAO
Descritores: Acto regulamentar, Plano geral de urbanização, Edificações urbanas
Recorrente: Matoso , Maria
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 96/86 SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1986/03/22.
Nr Convencional: JSTA00023445
Nr Documento: SA119870205023947
Data de Entrada: 22/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d5257d996df9805802568fc00377e39
Sumário
I - Constitui acto regulamentar a disposição inserta em regulamento de plano geral de urbanização que proibe a edificação em determinada area. II - Deve, por isso, ser rejeitado o recurso contencioso comum interposto dessa disposição.
