034511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034511
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040893
Nr Documento: SA119941013034511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24897364f8c8397c802568fc003917eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034511.B1
Sumário
Um capitão do exército em funções desde 10-8-84 foi integrado no NSR (D.L. 57/90 de 14-2) no 3 escalão, indíce 300, e em 1-7-90, por força do art.2-2-a) do D. L. 408/90 de 31-12, passou ao 4 escalão (tinha mais de 5 anos de posto). Não beneficiou do D. L. 307/91 de 17-8, que desbloqueou mais 2 escalões, desde 1-1-91. Nem tão pouco do D. L. 98/92 de 28-5, ao abrigo do qual só subiria ao 5 escalão em 10-8-95. Ao abrigo do art. 15-2 do D. L. 57/90, transita para o 5 escalão em 1-7-93 (3 anos depois de ter passado ao 4 escalão). O princípio da igualdade (art. 13 da CR) apenas proibe o arbítrio, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, isto é, sem justicação razoável, segundo critérios objectivos constitucionalmente relevantes. As regras referidas nos números I a IV, nos termos em que foram interpretadas, não afrontam o princípio da igualdade, apesar de delas resultar que capitães com menos tempo de posto tenham sido integrados no NSR no escalão 1 e tenham subido ao escalão 3 antes de o recorrente, integrado no escalão 3, ter ido além do escalão 4.