9430634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9430634
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Edifício escolar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013668
Nr Documento: RP199501309430634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4c552fa799d347f8025686b0066a4caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430634.3C
Sumário
Declarada a utilidade pública da expropriação de um terreno para a construção de um edifício escolar, constituiu-se desde o momento da declaração uma servidão non aedificandi. Tal servidão tem efeito apenas a partir do momento em que é constituída, devendo, por isso, respeitar-se a situação pré-existente. Deste modo, se, dentro da área da servidão já existiam construções antes de ela se constituir tem de respeitar-se a sua existência, a menos que a expropriação a abranja. Mas, uma vez constituída a servidão, não mais poderá efectuar-se na área por ela abrangida qualquer tipo de construção, sob pena de violação do preceituado no artigo 2 do Decreto-Lei 37575 de 8 de Outubro de 1949.