0053371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0053371
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010435
Nr Documento: RL199201210053371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb51406fdd0ef4528025680300019466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053371.1D
Sumário
A acção em que se pretende o reconhecimento da titularidade dos direitos de produtor não está sujeita a registo.