07/26.8BALSB - Supremo Tribunal Administrativo

I- Tendo a Autora vindo instaurar intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do Demandado a dar sem efeito comunicação feita a entidade terceira, o pedido não configura urgência nem idoneidade suscetível de justificar a apresentação de Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

II- Está, pois, posto em crise o juízo de necessidade e de indispensabilidade do uso do presente meio processual, o qual caracteriza a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, designadamente, pela necessidade de uma tutela de mérito urgente que não possa ser satisfeita através do recurso aos meios normais, urgentes e não urgentes, nomeadamente por recurso a processo cautelar e ação administrativa.

III- Segundo o disposto no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas pode ser utilizada quando se revele indispensável à célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa, para assegurar, em tempo útil, um direito, liberdade e garantia, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º do CPTA.

IV- O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não um processo cautelar, a que só é legítimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, previsto no n.º 2, do artigo 2.º do CPC, segundo os pressupostos materiais previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou de um direito fundamental análogo, cuja proteção seja urgente e que não é possível obter através da instauração de outro meio processual.

Se a tutela da situação jurídica ficar suficientemente assegurada pela propositura de uma ação principal normal e de um processo cautelar, a ação subsidiária urgente, prevista no artigo 109.º CPTA, será inadequada.

V- Em síntese, a intimação para Proteção de DLG será o meio processual adequado quando a prolação urgente de uma decisão de fundo seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia e, ainda assim, seja impossível ou insuficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma ação administrativa.

VI- Para a fixação do montante da multa a aplicar em decorrência de Litigância de má-fé, que varia entre 2UC e 100UC (Art.° 27.° nº 3 do RCP) o Tribunal deve atender aos elementos previstos no n°4 do artigo 27.° do RCP.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do

Supremo Tribunal Administrativo:

I. Relatório

AA, intenta a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público, alegando, em síntese:

Que apresentou ao CSTAF duas denúncias por alegadas violações disciplinares, no exercício das suas funções, contra a Juíza Conselheira Helena Ribeiro.

Que o CSTAF arquivou as denúncias por deliberação de 25 de novembro de 2025 e decidiu ainda comunicar essa decisão ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), considerando que a autora tem apresentado denúncias sucessivas e infundadas.

Que requereu o fundamento legal dessa comunicação ao CSTAF, alegando violação dos seus direitos à privacidade e proteção de dados e que a comunicação fosse anulada no prazo de 5 dias, não tendo obtido resposta do CSTAF.

Em janeiro de 2026, foi instaurado contra si um inquérito disciplinar pelo CSMP, com base nessa comunicação do CSTAF, para apurar eventual responsabilidade disciplinar por denúncias consideradas infundadas.

Sustenta que exerceu legitimamente o direito fundamental de petição, que as denúncias têm natureza confidencial, e que os seus dados pessoais devem ser protegidos e que o CSTAF violou o dever de sigilo, a proteção de dados, a reserva da vida privada e o princípio da legalidade, ao comunicar ao CSMP sem base legal e contra a sua declaração de não consentimento.

Consequentemente, existe o risco de o CSMP aceder aos processos confidenciais e a outras denúncias suas, agravando a lesão dos seus direitos.

Peticionou, a final, que:

“- Seja a entidade demandada - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais - condenado a, no prazo máximo de 2 dias. e com as legais consequências cominatórias em caso de incumprimento, a:

a) dar sem efeito a comunicação ao CSMP da deliberação do CSTAF de arquivamento proferida no dia 25 de Novembro de 2025 que recaiu sobre as denúncias da A. para efeitos de apuramento da eventual responsabilidade disciplinar da juíza Conselheira Helena Ribeiro:

b) a abster-se de fornecer ao CSMP mais elementos constantes do processo administrativo onde foi proferida essa deliberação id. em a) designadamente, de dar conhecimento das denúncias efetuadas;

c) a abster-se de fornecer ao CSMP o acesso a processos administrativos existentes no CSTAF - arquivados ou pendentes - originados em quaisquer outras denúncias disciplinares da A., na qualidade de utente do Serviço Público de Justiça;” e que

“- Seja a entidade demandada - Conselho Superior do Ministério Público - condenado a. no prazo máximo de 2 dias, e com as legais consequências cominatórias em caso de incumprimento, a:

a) abster-se de aceder ao processo administrativo em que foi deliberado pelo CSTAF o arquivamento das denúncias efetuadas sobre a juíza Conselheira Helena Ribeiro bem como de aceder a processos existentes no CSTAF originados em quaisquer outras denúncias da Autora;

b) a determinar que o Inspetor do MP Instrutor do inquérito Disciplinar n.° ...69/25 se abstenha de aceder ao processo administrativo em que foi deliberado pelo CSTAF o arquivamento das denúncias efetuadas sobre a juíza Conselheira Helena Ribeiro bem como de aceder a processos existentes no CSTAF - arquivados ou pendentes - originados em quaisquer outras denúncias da A.;”.

Citado para o efeito, o CSTAF, respondeu, considerando improcedente a pretensão da A., invocando a exceção da inidoneidade do meio processual e alegando, em síntese, o seguinte:

As denúncias da autora não foram apresentadas como cidadã utente do serviço de justiça, mas sim como magistrada do Ministério Público, tratando-se de denúncias sucessivas, infundadas e de má-fé contra juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, com o objetivo de contestar decisões jurisdicionais com as quais a A. não concorda, as quais o CSTAF não pode sindicar.

A A. apresentou várias denúncias contra diversos juízes conselheiros, tendo sido todas foram arquivadas por inexistência de factos disciplinarmente relevantes. Esse comportamento reiterado tem causado pedidos de escusa de juízes, perturbação na tramitação dos processos e impacto no funcionamento da jurisdição.

A comunicação ao CSMP foi feita para sinalizar uma possível conduta disciplinar de magistrada do MP, inserindo-se numa cooperação institucional legítima entre órgãos superiores das magistraturas e não teve como objetivo expor a autora nem divulgar dados pessoais e refere-se apenas a comportamentos processuais públicos e funcionais.

Além disso, a A. não tinha de dar consentimento para essa comunicação, nem tem qualquer “direito de veto”. Acresce que, a eventual instauração de inquérito disciplinar não é imputável ao CSTAF.

No entendimento do CSTAF, não há violação do direito de petição, da vida privada nem de dados pessoais, porque a matéria é funcional e pública; não houve quebra de sigilo relevante; bem como, não existe lesão atual ou iminente que justifique a intimação.

Os pedidos da A devem ser totalmente improcedentes, porque

i) visam impedir preventivamente a atuação disciplinar legítima do CSMP;

ii) baseiam-se em receios hipotéticos, e

iii) não demonstram qualquer violação de direitos fundamentais.

Concluiu-se, o seguinte:

“A) Deve ser julgada procedente, por provada, a exceção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual e, em consequência, ser a Entidade Requerida CSTAF absolvida da instância;

B) Sem conceder, caso assim não se entenda, deve a presente intimação ser julgada improcedente, por não provada, e, em consequência, ser Entidade Requerida CSTAF absolvida do pedido.

C) De qualquer forma, deve a Requerente ser condenada como litigante de má-fé e, em consequência, ser condenada no pagamento de multa.”

Citado para o efeito, o CSMP, respondeu considerando improcedente a pretensão da A., invocando a exceção da inidoneidade/impropriedade do meio processual e alegando, em síntese, o seguinte:

A questão central da intimação é saber se a comunicação do CSTAF ao CSMP sobre alegadas denúncias infundadas feitas pela autora e a eventual atuação disciplinar do CSMP com base nessa comunicação, violam os direitos fundamentais invocados pela autora (direito de petição, reserva da vida privada e proteção de dados pessoais).

No entendimento do CSMP não existe qualquer violação de qualquer direito fundamental, uma vez que

1) Não foram alegados nem provados factos que demonstrem lesão ou perigo iminente de lesão de direitos fundamentais;

2) A atuação do CSMP insere-se nas suas competências disciplinares legalmente previstas no Estatuto do Ministério Público (EMP);

3) A comunicação feita pelo CSTAF é legítima, pois corresponde à participação de condutas que podem constituir infração disciplinar de magistrada do Ministério Público, isto é, da A.;

4) A A. exerceu na plenitude o direito de petição, não tendo sido tal direito impedido;

5) Não há violação da reserva da vida privada, porque a matéria comunicada respeita à conduta profissional da A. enquanto magistrada;

6) Inexiste violação da confidencialidade, nem da proteção de dados pessoais, já que a comunicação entre entidades públicas é legal e necessária ao exercício das competências disciplinares; e

7) Pelo que não existe ato atual ou iminente do CSMP que justifique uma ordem judicial para se abster de atuar.

Em suma, a intimação deve ser rejeitada, porque não há violação de direitos fundamentais; a ação pretende apenas impedir a atuação disciplinar legítima do CSMP, à qual a autora está sujeita enquanto magistrada do Ministério Público.

Concluiu-se, o seguinte:

“a) Deve ser julgada procedente, por provada, a exceção dilatória inominada de inidoneidade/impropriedade do meio processual e, em consequência, ser o R. CSMP absolvido da instância;

b) Sem conceder, caso assim se não entenda, o que não se admite, deve a presente intimação ser julgada improcedente, por não provada, e, em consequência, ser o R. CSMP absolvido dos pedidos.”

A A. veio arguir a falta do cumprimento pelo CSTAF do pressuposto processual do patrocínio judiciário, nos termos do artigo 11.º do CPTA, bem como requerer o desentranhamento dos docs. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, juntos pelo CSTAF, por a referida junção ser ilícita por violação dos dados pessoais daquela.

Tendo sido notificada das respostas do CSTAF e do CSMP, veio a A., pronunciar-se ainda quanto à exceção de inidoneidade do meio processual suscitada por ambos, bem como sobre a pretensão do CSTAF de condenação da A. como litigante de má-fé, tendo concluído que deve:

“- ser julgado improcedente, por não provada, a exceção de inidoneidade do meio processual deduzida pelos Demandados e, consequentemente, tem que:

- ser julgado improcedente, por não provado o, pelo CSTAF, suscitado incidente de litigância de má-fé uma vez que a A. está com esta ação no pleno e legítimo exercício do seu direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º n.º 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.”

Em resposta à arguição da exceção de falta de patrocínio judiciário, o CSTAF concluiu que “A alegação da Autora revela-se, assim, manifestamente infundada, devendo ser integralmente desconsiderada”, quanto ao pressuposto processual da falta de patrocínio judiciário, tendo sido junta cópia da Deliberação (extrato) n.º 1451/2024, publicada no Diário da República, 2.ª serie, n.º 214, de 05/11/2024.

Na mesma resposta, o CSTAF, pronunciou-se acerca da prova, alegadamente ilícita, por si junta, tendo concluído que “Inexiste, assim, qualquer fundamento legal para o pretendido desentranhamento, que deverá ser integralmente indeferido”.

Por despacho de 11-02-2026 veio o relator ordenar a notificação da A. da publicação da Deliberação do CSTAF n.º 151/2026, a qual tem o seguinte teor:

“Deliberação (extrato) n.º 151/2026

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5 de fevereiro de 2026, foi ampliado o poder delegado no seu Presidente, Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, (por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 24 de outubro de 2024) constante na alínea e), da delegação de poderes passando a mesma a ter a seguinte redação:

[...]

e) Designar licenciados em Direito, a fim de responderem, alegarem e praticarem os atos processuais que se mostrem necessários, nos termos do artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no âmbito de quaisquer processos, seja qual for a jurisdição, relativamente a deliberações do Conselho ou em que este seja parte.

[...].

Foram ratificados todos os atos até agora praticados pelo Presidente Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia no apontado domínio, nomeadamente todas as designações de licenciados pelo mesmo já efetuadas no âmbito daqueles poderes delegados.

5 de fevereiro de 2026. - O Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Pedro Nuno Pinto Vergueiro.”

Mais veio convidar a “Autora para que, querendo, venha aos Autos informar se considera que com a referida Deliberação se encontra sanada a questão processual suscitada.

O eventual silêncio da Autora, será entendido como anuência”

Por requerimento de 23-02-2026, vem a A. insurgir-se com o despacho antes mencionado, alegando que o pressuposto da falta de patrocínio judiciário do CSTAF se mantém.

Tal requerimento mereceu resposta do CSTAF de 26-02-2026, na qual reiterou o teor do requerimento de 30-01-2026.

O Processo contém todos os factos que relevam para o seu exame e decisão, não existindo outra factualidade relevante para esse efeito que deva ser tida como controvertida e/ou carecida de prova (artigo 90.º do CPTA).

Como tal, não se justifica a realização de audiência prévia ou final, nem a produção de alegações, importando fazer prosseguir a ação nos seus ulteriores termos para conhecimento das exceções suscitadas e, sendo caso disso, do objeto do litígio e correspondente pretensão.

Com dispensa de vistos prévios (art.º 36.º, n.º 2, do CPTA), cumpre decidir.

I. Fundamentação

Matéria de facto

Considera-se provada, com relevância para a decisão da causa, a seguinte matéria de facto (com base nas posições das partes nos seus articulados e nos documentos juntos aos autos com os articulados, nomeadamente o processo instrutor):

1.º A A., apresentou ao CSTAF, órgão administrativo competente para apreciar e decidir sobre as infrações disciplinares que sejam cometidas pelos juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal, duas denúncias, para efeitos de apuramento da eventual responsabilidade disciplinar da denunciada, a Juíza Conselheira Helena Ribeiro no âmbito da sua conduta funcional na Intimação n.º 117/25.... e na Intimação n.º 128/25..... sendo em ambas as ações Réu o, aqui agora também, demandado CSMP.

2.º No dia 5 de dezembro de 2025 a A. foi notificada pelo CSTAF da sua deliberação de 25 de novembro de 2025 pela qual determinou o arquivamento das denúncias que apresentou para apuramento da eventual responsabilidade disciplinar da referida denunciada.

3.º Para além da deliberação de arquivamento das denúncias apresentadas pela A., deliberou o CSTAF que:

“Atendendo às sucessivas denúncias, infundadas, que têm sido recorrentemente apresentadas ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais por parte da Dra. AA, delibera, ainda, este Conselho Superior dar conhecimento da presente deliberação ao Conselho Superior do Ministério Público.”

4.º No dia 5 de dezembro de 2025 a A. requereu ao CSTAF ser informada do fundamento legal para que o CSTAF tenha deliberado dar conhecimento da deliberação de arquivamento das denúncias da A. ao CSMP.

6.º Também no dia 5 de dezembro de 2025 a A. apresentou ao CSTAF, o seguinte requerimento cujo teor se transcreve:

“MUITO URGENTE

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

AA tendo sido notificada do teor da Deliberação do CSTAF que segue supra reencaminhada para melhor esclarecimento vem por este meio. para defesa dos seus direitos fundamentais de petição perante a Administração Pública (CSTAF), de reserva da sua vida privada e de proteção dos seus dados pessoais, requerer ao CSTAF que no prazo máximo de 5 dias dê sem efeito a determinada comunicação da deliberação ao CSMP por totalmente desvalida de fundamento legal e violadora entre outros dos DLGs supra ids.

O CSTAF enquanto órgão administrativo tem, tal como os seus membros , o dever de sigilo que violou - ou vai violar, se não a der imediatamente sem efeito - ao determinar a comunicação da deliberação supra id ao CSMP.

Requer ser notificada para este email da determinação do CSTAF que ora se requer com vista à célere e urgente proteção dos DLGs da cidadã utente do Serviço Público de Justiça AA.

Cordialmente

A cidadã utente do Serviço Público de Justiça AA”

7.º No dia 8 de janeiro de 2026, a A. foi notificada que foi contra si instaurado o inquérito disciplinar n.º ...69/25, por despacho proferido no dia 18 de dezembro de 2025 pelo Vice PGR, inquérito disciplinar esse cujo objeto “tem por base o Apuramento de eventual responsabilidade disciplinar de V. Ex.ª, na sequência de participação recebida do CSTAF por sucessivas denúncias contra juízes, infundadas, que tem apresentado recorrentemente junto daquele órgão.”

8.º Anteriormente a estes factos, no dia 1 de agosto de 2025, a A. remeteu ao CSTAF declaração de não consentimento que formulou nos seguintes termos:

“(...) não dou - nem nunca dei - consentimento para que a Sra. Dra. BB aceda a qualquer denúncia/queixa que eu tenha feito ou venha a fazer (e a qualquer procedimento disciplinar eventualmente desencadeado pelo CSTAF) como cidadã utente do Serviço Público de Justiça, no âmbito da minha vida privada, perante o órgão competente para exercer a ação disciplinar, contra Exmos. Senhores Juízes Conselheiros do STA por eventuais violações de deveres funcionais e eventual denegação de justiça (artigo 6.º n.º 5 alínea a) da LADA)”

III Do Direito

Da exceção de falta de patrocínio judiciário

A falta de patrocínio judiciário é uma exceção dilatória (cfr. artigos 11.º, n.º 1 e 89.º, n.º 2, e 4, alínea h) do CPTA, bem como os artigos 576.º n.º 2, 577.º, alínea h), 578.º e 595.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, todos do CPC), a qual é de conhecimento oficioso e obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar, in casu, à absolvição da instância (cfr. artigo 89.º, n.º 2 do CPTA).

Nos termos do artigo 578.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA, “O tribunal deve conhecer oficiosamente das exceções dilatórias, salvo da incompetência absoluta decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição de tribunal arbitral voluntário e da incompetência relativa nos casos não abrangidos pelo disposto no artigo 104.º.”

Importa, pois, decidir se na presente ação se verifica a arguida exceção de falta de patrocínio judiciário.

Invocada pela A. a referida exceção, veio o CSTAF em resposta opor-se à referida invocação, tendo junto à mesma a Deliberação do CSTAF n.º 151/2026, acima transcrita na íntegra na qual “Foram ratificados todos os atos até agora praticados pelo Presidente Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia no apontado domínio, nomeadamente todas as designações de licenciados pelo mesmo já efetuadas no âmbito daqueles poderes delegados.”

A A. foi notificada para se pronunciar, com a expressa menção que “o eventual silêncio da Autora, será entendido como anuência”, tendo respondido nos termos supra descritos, pugnando pela manutenção da existência da exceção.

Perante o teor da Deliberação do CSTAF n.º 151/2026, de 5 de fevereiro, ratificando expressamente “todos os atos até agora praticados pelo Presidente Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia no apontado domínio, nomeadamente todas as designações de licenciados pelo mesmo já efetuadas no âmbito daqueles poderes delegados”, e sendo o referido Presidente, por natureza e inerência, Presidente do CSTAF e do STA, e mostrando-se que a Autonomia atribuída ao CSTAF é recente, encontrando-se a transição de competências e atribuições numa fase evolutiva, não se vislumbra nem reconhece a suscitada irregularidade que se consubstanciaria na falta de Patrocínio Judiciário.

Em qualquer caso e acrescidamente, o Presidente do CSTAF veio a proferir Despacho em 25 de fevereiro de 2026, junto ao Autos em 2 de março de 2026, com o seguinte teor:

“DESPACHO N.° ...26

Nos termos do disposto no artigo 11.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.° 15/2002, de 22 de fevereiro, e ao abrigo das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 24 de outubro de 2024 e de 5 de fevereiro de 2026, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.° 214, de 5 de novembro de 2024 e n.°29, de 11 de fevereiro de 2026, designo Dr. CC, adjunto do Gabinete Técnico-Jurídico do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com funções de apoio jurídico a este Conselho, para contestar e praticar os demais atos processuais nos autos de intimação n.° 7/26.8BALSB, a correr os seus termos na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é Autora Dra. AA e Réu o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Mais se concede poderes ao Dr. CC para ratificar todos os atos processuais até agora praticados nos presentes autos em nome do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Ficais.”

Assim, mostra-se manifestamente regularizado o mandato da Entidade Demandada/CSTAF

Da exceção da inidoneidade/impropriedade do meio processual

Em resposta à A. vieram o CSTAF e o CSMP, alegar a exceção da inidoneidade/impropriedade do meio processual, ainda que com diversas formulações semânticas.

Em síntese, invoca-se que a Autora vem deduzir pedidos inidóneos para o presente meio processual de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

A comunicação ao CSMP foi feita para sinalizar uma possível conduta disciplinar da Autora, enquanto magistrada do MP, inserindo-se numa cooperação institucional legítima entre órgãos superiores das magistraturas, não visando expor os seus dados pessoais, estando apenas em causa comportamentos funcionais.

De resto, sempre disporia a Autora de outros meios processuais, nomeadamente a ação administrativa e o processo cautelar, não se verificando o pressuposto da impossibilidade ou a insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito da ação administrativa.

Compulsados os autos, em face do que constitui a alegação e os fundamentos da presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias e a posição das partes sobre a referida matéria de exceção, assim como, o que decorre da factualidade provada em juízo, extrai-se que a ora Autora veio instaurar a presente intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do CSTAF a “dar sem efeito a comunicação ao CSMP da deliberação do CSTAF de arquivamento proferida no dia 25 de Novembro de 2025 que recaiu sobre as denúncias da A. para efeitos de apuramento da eventual responsabilidade disciplinar da juíza Conselheira Helena Ribeiro; a abster-se de fornecer ao CSMP mais elementos constantes do processo administrativo onde foi proferida essa deliberação; e abster-se de fornecer ao CSMP o acesso a processos administrativos existentes no CSTAF.”

Mais peticiona que o CSMP seja condenado a “abster-se de aceder ao processo administrativo em que foi deliberado pelo CSTAF o arquivamento das denúncias efetuadas … e a determinar que o Inspetor do MP Instrutor do inquérito Disciplinar n.° ...69/25 se abstenha de aceder ao processo administrativo em que foi deliberado pelo CSTAF o arquivamento das denúncias efetuadas …”.

Nos termos em que a questão se mostra suscitada, relativa à inidoneidade do presente meio de intimação judicial para proteção de direitos, liberdades e garantias, em bom rigor, não está em causa um direito, liberdade ou garantia ou direito fundamental análogo, que se encontre ameaçado ou carente de tutela urgente de mérito.

Está, pois, posto em crise o juízo de necessidade e de indispensabilidade do uso do presente meio processual, o qual caracteriza a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, nos termos previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, designadamente, a necessidade de uma tutela de mérito urgente que não possa ser satisfeita através do recurso aos meios normais, urgentes e não urgentes, nomeadamente por recurso a processo cautelar e ação administrativa.

Segundo o disposto no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias apenas pode ser utilizada quando se revele indispensável à célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa, para assegurar, em tempo útil, um direito, liberdade e garantia, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º do CPTA.

No caso, são invocados direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias, cuja tutela é conferida pelos artigos 17.º e 18.º da Constituição.

O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal e não um processo cautelar, a que só é legítimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, previsto no n.º 2, do artigo 2.º do CPC, segundo os pressupostos materiais previstos no n.º 1, do artigo 109.º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia ou de um direito fundamental análogo, cuja proteção seja urgente e que não é possível obter através da instauração de outro meio processual.

Se no caso concreto a tutela da situação jurídica ficar suficientemente assegurada pela propositura de uma ação principal normal e de um processo cautelar, a ação subsidiária urgente, prevista no artigo 109.º CPTA, será inadequada.

Em face da alegação da Autora e da factualidade provada tem de se entender assistir razão às Entidades Demandadas na dedução da exceção de inidoneidade da presente intimação, nomeadamente por se não encontrarem demonstrados os pressupostos de a Autora estar necessitada de obter uma célere emissão de uma decisão de mérito para assegurar a tutela dos direitos que vem invocar em juízo pois que os direitos invocados que considera estarem a ser ameaçados de lesão não carecerem da tutela do processo intentado, mostrando-se adequado e suficiente, sendo caso disso, a apresentação em juízo de Processo Cautelar.

Efetivamente, o objetivo da Autora, sendo caso disso, sempre poderia ser atingido pela adoção de uma providência cautelar, como meio instrumental à ação administrativa, mediante a apensação a essa ação, e não a instauração de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, como a presente.

Assim, não estão verificados os pressupostos para a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, por ser possível, perante as circunstâncias do caso concreto e a realidade atual, ser instaurada ação administrativa de abstenção de conduta, acompanhada de processo cautelar tendente à abstenção de conduta.

Nestes termos, não logra a Autora demonstrar a verificação dos pressupostos de utilização do presente meio processual, que se afigura secundário e de utilização restrita e limitada, quando em comparação com os demais meios processuais.

Como salientam Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, “o Código assume que, ao contrário do que se poderia pensar, o processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a via normal de reação a utilizar em situações de lesão ou ameaça de lesão de direitos, liberdades e garantias. A via normal de reação é a propositura de uma ação não urgente, associada à dedução do pedido de decretamento de uma providência cautelar, destinada a assegurar a utilidade da sentença que, a seu tempo, vier a ser proferida no âmbito dessa ação. Só quando, no caso concreto, se verifique que a utilização das vias não urgentes de tutela não é possível ou suficiente para assegurar o exercício, em tempo útil, do direito, liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação”, “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 4.ª ed., Coimbra, 2017, pp. 886-887.

A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, só pode, pois, ser acionada em caso de lesão ou ameaça de lesão dos referidos direitos, liberdades e garantias, o que no caso não ocorre, uma vez que o exercício pelo CSTAF e CSMP das suas competências legalmente previstas, não pode, logicamente, constituir lesão ou ameaça de lesão dos direitos, liberdades e garantias da A., não relevando a mera invocação genérica dum direito, liberdade ou garantia, impondo-se a descrição de uma situação factual de ofensa ou preterição do direito fundamental.

Com efeito e incontornavelmente, o artigo 109.º, n.º 1 do CPTA, prevê singelamente que “A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar.”

Em síntese, decorre do expendido que a intimação será o meio processual adequado quando a prolação urgente de uma decisão de fundo seja indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia e, ainda assim, seja impossível ou insuficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito de uma ação administrativa.

A falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia exceção dilatória inominada de inidoneidade/impropriedade do meio processual.

Ademais, a apresentação de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias terá sempre uma aplicação residual, enquanto meio “subsidiário de tutela”, nas palavras de Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário…, op. cit., p. 935.

Assim, será de julgar procedente a exceção de inidoneidade da presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, mostrando-se prejudicada a análise do demais suscitado.

Da Litigância de má-fé da Autora

Suscita o CSTAF a Litigância de má-fé da Autora

Efetivamente, refere o CSTAF, nomeadamente, que o “comportamento processual da Requerente é suscetível de integrar, designadamente, a previsão das alíneas a) e d) do n.° 2 do artigo 542.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.° do CPTA, norma que tem por finalidade reprimir comportamentos processuais disfuncionais e sancionar a instrumentalização abusiva dos meios processuais.

Com efeito, a Requerida deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, visando objetivos alheios à tutela jurisdicional efetiva e à justa composição do litígio.

A Requerente deduziu a presente intimação sabendo - ou não podendo ignorar, atenta a sua formação jurídica e a sua qualidade de Magistrada do Ministério Público - que o meio processual escolhido é manifestamente impróprio, por inexistência dos pressupostos previstos no artigo 109.° do CPTA, designadamente a urgência e a subsidiariedade, procurando utilizar este mecanismo excecional como sucedâneo da tutela cautelar e como expediente para contornar o ónus de alegação e prova do periculum in mora.”

A Autora, a este respeito afirmou singelamente que deverá “ser julgado improcedente, por não provado o suscitado incidente de litigância de má-fé uma vez que a A. está com esta ação no pleno e legítimo exercício do seu direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20.º n.º 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.”

Nos termos do art.º 542.º, n.º 2 do CPC diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:

a) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;

b) tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;

c) tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;

d) tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.

Enquanto as alíneas a) e b) se reportam à chamada má-fé substancial (direta e indireta), as restantes contendem com a má-fé instrumental.

O juízo de censura que enforma o instituto da litigância de má-fé radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa-fé a que as partes estão adstritas, para que o processo seja “justo e equitativo”.

Presentemente, o âmbito da má-fé abrange a “negligência grave”, que foi introduzida no CPC com a alteração aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, não bastando uma lide temerária ou meramente culposa, sendo a mesma concebida como erro grosseiro ou culpa grave, sem que seja exigível a prova da consciência da ilicitude da atuação do agente.

Compreende-se a existência no ordenamento processual de um instituto como o da litigância de má-fé, uma vez que, pese embora seja constitucionalmente garantido o direito de acesso aos tribunais (art.º 20.º da CRP), os tribunais não podem ser “tomados” para fins que não sejam os da pacificação social através da declaração do direito aplicável à justa composição do litígio.

E daí que, o direito de ação judicial não possa ser equacionado como um direito absoluto, que assista de forma indiscriminada a todos, ou seja, mesmo a quem pretenda agir em juízo de modo irresponsável e impunemente, com má-fé, com culpa ou dolo, para tutelar direitos inexistentes, ou se existentes, não violados, ou para fazer dos meios processuais que a lei coloca ao seu dispor um uso abusivo.

O legislador, em ordem a garantir a existência de um processo justo e leal, estabelece expressamente no n.º1 do artigo 8.º do CPTA que «Na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com brevidade e eficácia, a justa composição do litigio».

O princípio da cooperação exige, conforme previsto no n.º2 desse preceito, que «Qualquer das partes deve abster-se de requerer a realização de diligências inúteis e de adotar expedientes dilatórios», pelo que impende sobre as partes o dever de cooperarem com o tribunal, sendo-lhes imposto que atuem com lisura e probidade, sem expedientes dilatórios ou entorpecedores, sob pena de incorrerem em litigância de má-fé (artigo 542.º do CPC).

Note-se que o processo é hoje essencialmente um processo cooperativo, no qual todos os intervenientes devem atuar articuladamente, em prol da descoberta da verdade material e da justa conformação do litígio.

Assim, nos termos do n.º1, do art.º 542.º do CPC “Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir», prevendo-se no n.º3 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais que «3 - Nos casos de condenação por litigância de má- fé a multa é fixada entre 2 UC e 100 UC». Face ao disposto no art.º 27º, n.º 4 do RCP, deverá o juiz tomar em consideração os efeitos da conduta de má-fé no desenrolar do processo e na correta decisão da causa, bem como a situação económica do agente e a repercussão que a multa terá no seu património.

Com efeito, «a multa por litigância de má-fé, como qualquer outra sanção, procurará desempenhar uma função repressiva (punindo aquele que não cumpre com os deveres de lealdade e correção) e, simultaneamente, preventiva (evitando que esse, ou qualquer outro litigante, volte a desrespeitar a lealdade processual). Mas estas funções apenas lograrão ser alcançadas se se tomar em consideração a situação económica do litigante, adaptando o montante da multa à sua condição financeira, assim garantindo que esta tenha verdadeiro efeito sancionatório e punitivo.» - cfr. Marta Frias Borges, Algumas Reflexões em Matéria de Litigância de Má-Fé, Dissertação apresentada à FDUC no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito (conducente ao grau de Mestre), na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas, 2014, Coimbra, pág. 69, acessível em https://estudogeral.sib.uc.pt.

A condenação da parte como litigante de má-fé em multa pode resultar da iniciativa do tribunal (ex officio) ou das partes, facultando-se, em qualquer caso, a prévia audição da parte litigante de má-fé, direito que foi facultado e exercido.

Feitas estas considerações, é patente que no caso em apreciação, a autora bem sabe, até pela sucessão de Intimações que tem apresentado, que as mesmas, pelas suas características, estão condenadas à improcedência, pois que não estão preenchidos os necessários pressupostos.

O seu comportamento, poderá inscrever-se, designadamente, na previsão da alínea d) do n.º2 do art.º 542.º do CPC, que tem por finalidade reprimir comportamentos processuais disfuncionais.

Mesmo que a sua pretensão fosse legitima e admissível, a sua urgência não se mostraria compatível com a necessidade de apresentação da Intimação para a defesa de Direitos liberdades e Garantias, até pelo seu carácter excecional e supletivo e residual.

A atuação da Autora poderá consubstanciar um comportamento processualmente abusivo, com o propósito de impedir que a sua situação processual se consolide, pela sucessão de Ações, Intimações, Reclamações e Recursos que vai apresentando, ocupando o STA com questões que consabidamente são infundadas, recorrendo a esquemas proteladores, o que lesa toda a comunidade enquanto potencial utilizadora da máquina judiciária e interessada na célere resolução das controvérsias.

Enfatize-se que essa conduta processual é tão mais censurável quanto é certo estar-se na presença de uma autora que é Magistrada do Ministério Público (MP), e que, por isso, por via das suas funções, deveria ser conhecedora das normas processuais vigentes, estando sujeita a especiais deveres de conduta que são inerentes à sua condição de Magistrada do MP.

De resto, a autora ignora ou desconsidera que na litigância de má-fé sanciona-se um ilícito processual decorrente de a parte ter, dolosamente ou por negligência grosseira, instrumentalizado o direito processual nas diversas vertentes do n.º2 do art. 542.º, quer ela se apresente como uma forma de conseguir um objetivo considerado ilegítimo pelo direito substantivo, quer como um meio de impedir a descoberta da verdade material, quer ainda como forma de emperrar a máquina judiciária, com a colocação de obstáculos ou a promoção de expedientes meramente dilatórios.

Como se afirmava no Preâmbulo do CPC, na versão dada pelo DL n.º 329-A/95, de 12/12 «Como reflexo e corolário do princípio da cooperação, consagram-se expressamente o dever de boa fé processual, sancionando-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por ação ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjetivos, e o dever de recíproca correção entre o juiz e os diversos intervenientes ou sujeitos processuais, o qual implica, designadamente, como necessário reflexo desse respeito mutuamente devido, a regra da pontualidade no início dos atos e audiências realizados em juízo», sendo que atualmente se não exige já o dolo da parte a condenar, mas tão-só a negligencia grosseira.

Como se lê no Ac. do STJ, de 15/02/2022, proferido no processo n.º 1246/20.0T8STB.E1.S1, «Tanto age de má-fé o sujeito processual que sabe que não tem razão quando pede como aquele que não devia ignorar que não tem razão. Está em causa o respeito devido aos Tribunais e às suas decisões transitadas em julgado, assim como à parte contrária».

Aqui chegados, resulta que a autora agiu de má-fé, tendo deduzido pretensões totalmente infundadas, usando o processo de forma abusiva, adotando uma conduta processual violadora das regras de boa-fé com culpa grave ou erro grosseiro.

A sua conduta processual enquadra-se, assim, na previsão, da alínea d) do n.º 2 do artigo 542.º, pois consubstancia o uso reprovável dos referidos meios processuais, pelo menos, por negligência grave.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.ºs 1 e 2, al. d) do 542.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, impõe-se a condenação da autora em multa.

Para a fixação do montante da multa a aplicar, que varia entre 2UC e 100UC (n.º do art.º 27.º do RCP) o Tribunal deve atender aos elementos previstos no n.º4 do artigo 27.º do RCP.

Assim, atendendo a que a autora é magistrada do MP, aos ilícitos processuais reiterados em que incorreu e acima enunciados, à elevada censurabilidade dos mesmos e ponderando que a multa a aplicar há-de ser proporcional àqueles, e ser de molde a dissuadir condutas processuais de semelhante natureza entende-se ser justo, adequado, proporcional, suficiente mas necessário fixar a multa em 6 UC.

Da Junção de Prova Ilícita e do seu desentranhamento dos autos:

Invoca a Autora que o CSTAF juntou aos autos prova ilícita pelo que tem a mesma que ser, de imediato, desentranhada dos autos, por se reportar à de reserva da sua vida privada e da proteção dos seus dados pessoais e nominativos, nomeadamente, deliberações proferidas em matéria sancionatória, na sequência de denúncias para apuramento da responsabilidade disciplinar dos visados.

Veio o CSTAF a exercer o contraditório afirmando que o pedido de desentranhamento de documentos “carece manifestamente de fundamento”, tanto mais que os mesmos “consistem em deliberações administrativas do CSTAF, existentes em arquivo institucional, obtidas e detidas legitimamente pela Entidade Demandada, não resultando a sua junção de qualquer meio proibido de obtenção, nem de qualquer violação de direitos fundamentais.”

Efetivamente, os controvertidos documentos reproduzem singelamente matéria funcional, não envolvendo qualquer interferência na vida privada da Autora.

Assim, entende-se não se justificar o requerido desentranhamento documental, uma vez que o referido tem mera natureza instrumental e funcional, não denotando qualquer interferência ilegítima na vida privada da Autora.

III. Decisão

Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar:

- Procedente a exceção de inidoneidade da presente intimação, absolvendo-se as Entidades Demandadas da instância.

- Improcedente a exceção de falta de patrocínio judiciário do CSTAF

- Improcedente o pedido de desentranhamento documental dos Autos

- Condenar a Autora em multa correspondente a 6UC, como litigante de Má-fé;

Sem custas – Artigo 4.º, n.º 2, b) do RCP.

Lisboa, 19 de março de 2026. - Frederico Macedo Branco (relator) - Paulo Filipe Ferreira Carvalho - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.