024967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024967
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho saneador, Falta de alegações, Deserção da instancia, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Indeferimento tacito, Revogação de acto tacito, Substituição do objecto do recurso, Recorrente, Recorrido particular
Recorrente: Campos , Alcino e Outros
Recorridos: Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021232
Nr Documento: SA119880524024967
Data de Entrada: 21/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/928c77f28a7b4df1802568fc0037622fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024967.DE
Sumário
As alegações do recurso do despacho saneador, que julgou improcedentes as excepções deduzidas pelos recorridos particulares, deviam ser produzidas com o recurso do despacho que pos termo ao processo e, não o sendo, ficou esse recurso deserto por falta das mesmas alegações. A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso contencioso, implica a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide. O artigo 51 da L.P.T.A. permite a ampliação ou a substituição do objecto do recurso, quando na pendencia do recurso seja proferido acto expresso, mas tal faculdade so e concedida aos recorrentes e não aos recorridos, pelo que estes não podem no recurso pendente impugnar o acto revogatorio do acto tacito inicialmente impugnado.