99P584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 99P584
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039058
Nr Documento: SJ199909300005843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8bac4f5e98c837e80256a62005b1c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P584.FF
Sumário
- Não se tendo realizado a leitura do acórdão na data anteriormente indicada, por razões de impossibilidade do juiz presidente e tendo-se designado para o efeito uma outra, com dispensa da presença do arguido, onde tal leitura se veio a efectivar, apenas com a presença do defensor oficioso, é por referência à data do depósito da decisão - que, por não coincidir com a da leitura pública do acórdão, se mostra mais favorável - que se deve contar o prazo de 15 dias para a interposição do recurso, e não à data da notificação pessoal da decisão ao arguido.