083095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083095
Acórdão
Descritores: Falência, Apensação de processos, Reclamação de créditos, Nulidade processual, Efeitos, Despacho saneador, Graduação de créditos, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018750
Nr Documento: SJ199303230830951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e77f7ee2f65c9439802568fc003a40b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083095.42
Sumário
A não autuação e apensação ao processo de falência, dentro do prazo da reclamação de créditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do Código de Processo Civil, constitui nulidade secundária que fica sanada se não arguida pelos interessados em tempo devido, nomeadamente após a notificação do despacho saneador ou após a vista a que alude o artigo 1233 do mesmo Código. Créditos não considerados no saneador da falência não podem depois vir a ser considerados na sentença de graduação a que se refere o artigo 1235 do Código de Processo Civil.