006929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006929
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Acto complexo, Adjudicação de fornecimentos, Acto administrativo definitivo e executorio, Admissão, Acto preparatorio, Programa de concurso, Nulidade absoluta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020703
Nr Documento: SA119650514006929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca112b26f7e547be802568fc0037ba73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006929.0E
Sumário
O concurso publico de fornecimento e um acto complexo, no qual so o acto terminal a que visa - a adjudicação - e, em regra, definitivo e executorio. O acto de admissão dos concorrentes e acto preparatorio, não constituindo os concorrentes admitidos no direito de verem apreciadas as suas propostas, mesmo quando nulas e de nenhum efeito. E nula e de nenhum efeito a proposta que não obedeça aos requisitos exigidos pelo programa do concurso, quando este estabeleça aquela sanção para tal facto.