006929 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O concurso publico de fornecimento e um acto complexo, no qual so o acto terminal a que visa - a adjudicação - e, em regra, definitivo e executorio. II - O acto de admissão dos concorrentes e acto preparatorio, não constituindo os concorrentes admitidos no direito de verem apreciadas as suas propostas, mesmo quando nulas e de nenhum efeito. III - E nula e de nenhum efeito a proposta que não obedeça aos requisitos exigidos pelo programa do concurso, quando este estabeleça aquela sanção para tal facto.