2148/2007-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lúcia Sousa
Processo: 2148/2007-2
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Apreensão, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Tibério Nunes da SilvaFarinha Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2452eb05482633280257377004e718aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2148.2007.2.87
Sumário
A providência cautelar prevista no artigo 21º, do Decreto-Lei nº 145/95, 24/6, onde não foram ainda apreendidos os bens ou parte deles, atenta a sua especificidade, mantém o seu interesse para aquela apreensão, mesmo depois de transitada em julgado a sentença proferida na respectiva acção. O artigo 410º do Código de Processo Civil, prevê um caso especial de caducidade no âmbito da providência cautelar de arresto, tratando-se de norma extraordinária e, por isso, insusceptível de ser aplicada por analogia. (L.S.)
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA B, S.A., instaurou providência cautelar ao abrigo do artigo 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6, contra P, LDª., pedindo que lhe seja entregue o equipamento locado. Foi decretada a providência a ordenando-se a apreensão do equipamento e sua entrega à Requerente, não se tendo, todavia, logrado a apreensão de todos os bens locados. Entretanto, em 19/1/2004, foi proferida sentença na acção de que esta providência depende, a qual transitou em julgado, tendo aí sido condenada a Ré a restituir todos os aludidos equipamentos. Por despacho de 15/12/2006, proferido na citada providência e, atento o facto de a Requerente já dispor de título executivo, foi aquela declarada caduca. Inconformada, agravou a Requerente concluindo textualmente nas suas alegações pela forma seguinte: 1. Na decisão agravada foi considerado aplicável, por analogia, ao caso dos autos, o disposto no Art. 410º do CPC; 2. Entende a ora Recorrente que tal tese não é de acolher; 3. Dispõe o Art. 21º nº 1 do Decreto — Lei nº 149/95, de 24 de Junho que se, findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este requerer ao tribunal providência cautelar consistente na sua entrega imediata ao requerente e no cancelamento do respectivo registo de locação financeira, caso se trate de bem sujeito a registo; 4. Por sua vez o nº 6 do mencionado artigo prescreve que decretada a providência independentemente da interposição de recurso pelo locatário, o locador pode dispor do bem; 5. Trata-se de um procedimento cautelar especial; 6. Por ele obtém-se, além da declaração provisória do direito e do decretamento da providência destinada a acautelá-lo, a sua realização efectiva. Não só o bem é logo entregue ao dono, como ele pode, logo também, voltar a vendê-lo ou dar-lhe outro destino. No caso, a ora Recorrente não tem que esperar pela decisão definitiva a ordenar a restituição do veículo, pode logo, face à decisão provisória e sua execução por via do procedimento cautelar, dispor do bem como seu dono, que o é, afinal; 7. A execução para entrega de coisa certa, que na economia da sentença recorrida se seguiria à sentença definitiva e substituiria o procedimento cautelar, não tem as virtualidades de protecção do direito do dono do bem locado, que são próprias e privativas deste; 8. De resto, assumindo o procedimento cautelar uma componente eficiente de execução do direito declarado na acção, não se vê qualquer utilidade, nem interesse objectivo, na sua substituição pela acção executiva, sendo, por conseguinte, manifesto o prejuízo que daí resultaria para o titular do direito de propriedade sobre o bem a apreender, com a evidente e desnecessária desconsideração dos princípios da economia e da celeridade processuais; 9. Afigura-se à Recorrente que a norma do Art. 410º do CPC é, de sua natureza e índole, extraordinária, não comportando, por isso, aplicação analógica. Isso parece resultar logo da epígrafe do artigo (caso especial de caducidade). E também do seu confronto com o regime previsto no Art. 389º do mesmo Código, este aplicável directamente ao procedimento cautelar comum e por remissão aos especificados (Art. 392º do CPC); 10. È de realçar o escopo diferenciado do arresto e da providência de apreensão judicial e de cancelamento do registo. Enquanto que primeiro se visa a apreensão de bens do devedor com o fim de eles virem a garantir a realização efectiva de direito de crédito sobre este (Art. 406º do CPC), na segunda é intentada a restituição pelo locatário/devedor de bem locado que é seu; 11. Acresce que, os bens arrestados são subsequentemente penhorados e destinam-se a realizar dinheiro para satisfazer coactivamente o direito de crédito, enquanto que os bens apreendidos satisfazem por eles mesmo o direito do credor, podendo este, logo na sua detenção deles dispor a favor de terceiro, vendendo-os ou dando-lhes outro destino jurídico (Art. 21º do DL nº 149/95); 12. A dissemelhança das figuras processuais e das situações jurídicas a que se intentam aplicar impõem o afastamento da aplicação analógica do referido Art. 410º aos casos previstos no Art. 21º do referido diploma; 13. Não sendo, pois, de dar cobertura à aplicação analógica do Art. 410º do CPC ao caso dos autos, forçoso é concluir, ressalvado o devido respeito, pela falta de fundamento legal da decisão recorrida. Não foram apresentadas contra alegações. O Meritíssimo Juiz sustentou o seu despacho. COLHIDOS OS VISTOS LEGAIS, CUMPRE DECIDIR. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, é questão a dirimir a relativa à caducidade da providência. A Agravante instaurou providência cautelar ao abrigo do artigo 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6, a qual foi deferida, tendo vindo a ser apreendidos apenas parte dos bens locados. Entretanto, na acção respectiva veio a ser proferida sentença que condenou a Ré a restituir todos os bens locados, tendo esta já transitado em julgado. O Meritíssimo Juiz aplicando por analogia o disposto no artigo 410º do Código de Processo Civil, julgou extinta por caducidade a aludida providência cautelar. Entende a Agravante que a providência se deve manter até à apreensão total dos bens. Ora, o citado artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, consagra a providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, específica para os contratos de locação financeira. Daí que atendendo à especificidade deste contrato, se estipule a apreensão dos bens e sua entrega ao locador, o qual pode dispor livremente dos mesmos, o que não surpreende, na medida em que os ditos bens são propriedade deste até ao integral pagamento das rendas e valor residual. Não obstante o disposto no nº 7, do mencionado artigo 21º, preceituar que são subsidiariamente aplicáveis a esta providência as disposições gerais sobre providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não estiver especialmente regulado no Decreto-Lei nº 149/95, o certo é que o artigo 410º do Código de processo Civil, não aqui cabimento. O referido artigo 410º do citado Código prevê um caso especial de caducidade no âmbito da providência cautelar de arresto, tratando-se de norma extraordinária e, por isso, insusceptível de ser aplicada por analogia. O artigo 389º do Código de Processo Civil, onde se prevêem os casos de caducidade das providências, igualmente não tem aqui qualquer aplicação, por o caso sub judice não se enquadrar em nenhuma das situações aí previstas. A providência cautelar em apreço mantém o seu interesse dada a sua já referida especificidade, nomeadamente quando permite a disposição imediata dos bens pela Agravante. A execução poderá sempre ter lugar no caso de não serem encontrados os bens e de a Agravante vir a pretender a indemnização, já que esta não pode ser nunca liquidada na providência. Neste circunstancialismo, procedem as conclusões das alegações. Assim, face ao exposto, dá-se provimento ao agravo e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido, ordenando-se o prosseguimento da providência. Sem custas. Lisboa, 10 de Maio de 2007. Lúcia de Sousa Farinha Alves Tibério Silva