97P300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P300
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Tráfico de menor gravidade, Toxicodependente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035873
Nr Documento: SJ199707090003003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce16b108e1afbe2b802568fc003b9a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P300.04
Sumário
Apesar de o arguido já traficar heroína, há mais de dois anos, ainda assim se lhe poderá aplicar a moldura especialmente atenuada da alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, caso sejam pequenas as doses e destinado o lucro a satisfazer a sua toxicodependência.