0333113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0333113
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017781
Nr Documento: RL199410190333113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38cd8e895b839ae2802568030002ad8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333113.4A
Sumário
A condução sob o efeito de álcool, prevista no artigo 3 do DL n. 124/90, de 14 de Abril, encontra-se despenalizada, ex vi dos artigos 6 excepção primeira, do CPA 91 e segundo do DL 433/82, de 27 de Outubro.