010387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010387
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Representante da fazenda publica, Legitimidade, Acusação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Franco , Isidoro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030604
Nr Documento: SA219890503010387
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b199eedff5189e77802568fc0037e68cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010387.E3
Sumário
Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, o representante da Fazenda Publica continua a ter legitimidade para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.