011552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011552
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação
Recorrente: Reeves Portuguesa Revestimentos Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00008332
Nr Documento: SA119800110011552
Data de Entrada: 04/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/843e33380e64ece1802568fc00387381
Sumário
Não e fundamentado o despacho indeferindo o pedido de isenção de sobretaxa de importação em concordancia com (pretenso) parecer que se limita a opinar no sentido desse indeferimento.
