0033163 - Tribunal da Relação de Lisboa

É condição de procedibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão que o titulo não seja emitido com data posterior à da sua entrega ao tomador, pelo que a data da entrega do cheque é um elemento de facto que tem de obrigatoriamente constar dos factos provados para que se possa averiguar daquela condição de procedibilidade.