0041795 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de fundamentação das decisões judiciais constitui nulidade - art. 668 n. 1 al. b) do Código de Processo Civil - e não releva, para o efeito, a remissão para as razões aduzidas pelo Ministério Público. II - Em instrução contraditória devem realizar-se as diligências requeridas pelo arguido com o claro propósito de tentar evitar a pronúncia pelas infracções que a acusação lhe imputa ou, pelo menos, para tentar enfraquecer a prova da acusação.