9421241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9421241
Acórdão
Descritores: Requerimento, Requisição, Documento, Despacho, Omissão de pronúncia, Nulidade processual, Reclamação, Falta, Acção pauliana, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018453
Nr Documento: RP199611129421241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88bfa3d6184684ab8025686b0066e273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421241.1E
Sumário
É proferido no uso legal de um poder discricionário do Juiz o despacho no sentido de negar a requisição de um documento que, nos termos do artigo 535 n.1 do Código de Processo Civil, lhe seja sugerida; sendo tal requisição requerida, o despacho respectivo é passível de recurso. Se a decisão sobre a requerida requisição de um documento foi remetida para a audiência do julgamento, ocorre uma nulidade processual se ela não tiver lugar, devendo tal nulidade ser arguida na mesma audiência, sob pena de ficar suprida, se a ela comparecer o advogado da parte que a requereu. Para a procedência da acção pauliana necessária se torna a demonstração, além da anterioridade do crédito em relação ao negócio oneroso, da má fé do devedor e do terceiro, o que não ocorre se ficou excluída a prova do propósito doloso dos Réus e bem assim do conhecimento, pelo adquirente, do facto, alegado, de o vendedor andar a esbanjar dinheiro e de saber a intenção do vendedor se ausentar para o estrangeiro.