0004693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004693
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030504
Nr Documento: RL199507120004693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97556413d755b95d8025680300049ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004693.FD
Sumário
Quando o arguido é submetido ao primeiro interrogatório são-lhe impostas as medidas de coacção adequadas aos elementos de prova, então, existentes nos autos. Com o prosseguimento do processo, se os novos elementos de prova entretanto recolhidos mostram a verificação dos pressupostos da prisão preventiva, deve ser imposta esta medida de coacção, mesmo que até então não haja notícia de qualquer violação das obrigações inicialmente impostas.