082679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082679
Acórdão
Descritores: Execução, Despacho liminar, Indeferimento liminar, Prazo de defesa, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016665
Nr Documento: SJ199210070826791
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d435a45376faf09c802568fc003a1e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082679.16
Sumário
O requerimento inicial em processo de execução deve ser indeferido "in limine" nos casos previstos no artigo 474 do Código de Processo Civil. Se tal não acontecer o executado pode recorrer. Há casos, porém, em que apesar de o executado já não poder usar os meios defensivos normais, é-lhe lícito um outro meio que se integra na denominada defesa retardável. Defesa retardável é a que pode ser deduzida fora do tempo normal sem alegações nem prova de superveniência. Nos termos do artigo 479 n. 2, do Código de Processo Civil, os vícios da petição inicial que podiam ser conhecidos oficiosamente não se consideram arrumados com o despacho que ordenou a citação. Aquelas questões que ficaram definitivamente resolvidas após a prolação do despacho saneador ou da sentença quando aquele não existir. No processo de execução não há saneador, mas existe decisão final.