9830943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830943
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Execução, Suspensão, Penhora, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024411
Nr Documento: RP199811059830943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3fc1b1d0b4d92158025686b00671a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830943.A8
Sumário
Em acção de execução pendente, a aplicação à executada de uma medida de recuperação não determina o levantamento de penhora já efectuada. A aprovação do plano de pagamento do passivo repercute-se directamente no pedido formulado na acção executiva entretanto sustada. Tendo sido realizada penhora, esta deve ser reduzida em função da modificação do crédito exequendo.