082735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 082735
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Pressupostos, Direcção efectiva de viatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019419
Nr Documento: SJ199306030827352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/630510f2c02031bb802568fc003a5674
Sumário
A responsabilidade civil por acidente de viação contemplada no artigo 503 do Código Civil, assenta em o responsável civil deter a direcção efectiva do veículo causador do acidente e este ser conduzido no seu próprio interesse.