0044191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0044191
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013066
Nr Documento: RL199109240044191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/28b6c526fa91fd85802568030001f724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044191.E7
Sumário
Sendo o senhorio emigrante, a denúncia do contrato de arrendamento só opera se ele provar a sua efectiva vontade de regressar e residir no locado que, para tal, lhe seria imprescindível.