Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

000348 - Tribunal dos Conflitos

Tribunal dos ConflitosTCONF

Relator: Silva Graça

Data: 23 de maio de 2000

Processo: 000348

ACORDAO

Descritores: Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos

Decisão: Decl competente t administrativo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito

Nr Convencional: JSTA00054043

Nr Documento: SAC20000523000348

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bddf9512f98ecc358025713b003b5a3c

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

000348

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 23 de maio de 2000
Relator: Silva Graça

Acção de indemnizaçãoResponsabilidade civil extracontratualCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP76 ART212 N2.
ETAF84 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC DE 1994/03/02 IN COL JUR DO STJ 1994 TOMOI PAG138.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)