47/2003 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 47/2003 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Habitação social, Indeferimento do pedido, Reforma de acórdão
Acórdão Nº: 47/2003 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio da Cascais
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97172
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97172
Sumário
I. Requereu a Câmara Municipal a reforam do Acórdão 39/03, de 15 de Julho, invocando o disposto nas als. a) e b) do n.º 2 do art.º 669.º do C.P.C., segundo as quais, «é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: a) tenha ocorrido manifesto lapso do Juíz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou qualquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o Juíz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração». II. A argumentação da autarquia não procede porque não integra as circusntâncias a que se referem as als. a) e b) supra citadas, porquanto: as razões de interesse público invocadas não podem obstar à estrita sujeição à lei a que os Tribunais estão vinculados, desde logo, pelo preceito contido no art.º 203.º da C.R.P.; também não procede a argumentação do requerente, ao propugnar a aplicação de um regime legal (constante do DL n.º 159/03, de 18 de Julho) que, à data da decisão (15 de Julho), ainda não tiha iniciado a sua vigência; e, não procedem igualmente os argumentos aduzidos de que o DL n.º 163/93, de 7 de Maio, permite adquirir no mercado as habitações referidas. Como á se referiu, quer o Acórdão que recusou o visto, quer no que julgou improcedente o recurso, o problema não reside aí, mas sim, no facto de as habitações nunca terem estado no mercado, pois elas foram objecto de uma encomeda da autarquia que se comprometeu a adquiri-las posteriormente.