006975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006975
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Actos desonrosos, Comissão de fixação e reclamação do rendimento, Tesoureiro da fazenda publica, Demissão, Contribuição industrial
Recorrente: Camisão , Joviano
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1964/12/19.
Nr Convencional: JSTA00020525
Nr Documento: SA119660225006975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9c5dec9a0eeba3f802568fc00375a54
Sumário
Constitui infracção disciplinar punivel com a pena de demissão, a pratica de actos desonrosos por um tesoureiro da Fazenda Publica, no exercicio de funções na comissão de fixação dos rendimentos tributaveis para determinação das colectas da contribuição industrial.*
