Quando foi proferido o acórdão 015376?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1966.

Acórdão STA — Contencioso tributario, Recurso obrigatorio

Q: Qual foi a decisão no processo 015376?

Não tomar conhecimento. E condição essencial do recurso obrigatorio ter o representante do Ministerio Publico dado parecer desfavoravel a decisão recorrida.

Acórdão

015376

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contencioso tributarioRecurso obrigatorioMinisterio publicoParecer desfavoravel

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.

Sumário

E condição essencial do recurso obrigatorio ter o representante do Ministerio Publico dado parecer desfavoravel a decisão recorrida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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