015376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015376
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Parecer desfavoravel
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020173
Nr Documento: SA219660525015376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/175b5173707dad2f802568fc003755cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015376.A6
Sumário
E condição essencial do recurso obrigatorio ter o representante do Ministerio Publico dado parecer desfavoravel a decisão recorrida.