0029611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0029611
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Fracção autónoma, Desocupação, Contrato, Habitação, Residência permanente, Falta, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018312
Nr Documento: RL199011060029611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22a7ffca28cfaf58802568030002c760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029611.D5
Sumário
Tendo os RR celebrado acordo com os AA, para desocupação do andar, para eles, RR o irem habitar, com aplicação do disposto no n. 2 do artigo 1099 do CCIV, é de entender que o réu lá passou a residir, se, mau grado a água, a energia eléctrica e o telefone permaneceram desligados, o R., ao tempo a prestar serviço militar, no Alfeite, sempre que não estava no Alfeite, lá dormiu e preparou algumas refeições ligeiras, tendo feito uma ligação a outro andar para de lá obter energia eléctrica e transportado água para o andar em causa.