0009661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flavio do Casal
Processo: 0009661
Acórdão
Descritores: Notificação à parte, Nulidade, Omissão de formalidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025773
Nr Documento: RL199905110009661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ee3ef51b758ecec80256998003ee43cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0009661.71
Sumário
Não tendo a notificação do réu sido feita para a residência, a qual consta da procuração junta aos autos, do mesmo, nem tendo este escolhido domicílio para efeito de a receber, tendo a notificação sido feita a terceira pessoa sem que conste a obrigação desta de entregar ao notificando a carta, tal notificação não respeitou o disposto no art. 236º nº 4 do C.P.Civil aplicável por força do disposto no art. 228º nº 2 C.P.Civil. Esse incumprimento de formalidade gera nulidade, face ao disposto nos arts. 236º nº 4, 228º n2 e 198º nº 1 do C.P.Civil, não produzindo efeito quanto ao notificando (réu). Tal irregularidade pode influir na decisão da causa, atacando o princípio do contraditório, princípio fundamental estruturante de todo o processo civil, ao retirar à parte, parte ou a totalidade de prazo para defender os seus direitos, na acção.