Notificação à parte - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. Diversamente do que sucede no processo civil, no processo do trabalho a decisão final é sempre notificada às partes e aos respectivos mandatários, o que deriva da especialidade daquele...

A notificação da parte na pessoa do seu Mandatário, presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao da data da elaboração da notificação certificada no Citius, ou no primeiro dia útil seguinte a...

I – Estando em causa uma notificação para comparecer numa diligência judicial, a parte que pretender ilidir a presunção iuris tantum consagrada no artigo 249.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, tem de alegar que...

I - A venda de bens por leilão eletrónico deve ser sempre precedida da notificação, às partes processualmente relevantes, do número de identificação do leilão, da data e hora do seu termo, bem como...

I. O regime atinente ao pagamento de custas de parte encontra-se regulado nos artigos 25.º, 26.º e 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Nele se estabelecendo que as partes que...

Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são...

1. Atento o disposto no art.º 247.º do C. P. Civil, que no seu n.º 1, estabelece uma regra geral, segundo a qual, “As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus...

1-Do nº 2 do artº 247º do CPC, decorre que quando a notificação se destina a chamar a parte para a prática de acto processual, além da notificação ao mandatário é também notificada a parte mediante...

ii) as disposições da Lei Portuguesa apenas são aplicáveis à execução da decisão, sendo que as normas referentes à constituição do título executivo, serão as normas do direito Austríaco, resultando...

A parte vencida nas custas de parte tem de ser notificada pessoalmente do montante das custas devidas e constante da “guia da nota discriminativa e justificativa das custas de parte” devidas, não...