080662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080662
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Confissão, Pagamento, Extinção das obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012976
Nr Documento: SJ199110290806621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0052b930dedabf1802568fc0039fac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080662.51
Sumário
Embora tendo reconhecido o credito reclamado, pode o devedor alegar a sua extinção, atraves da inovação da presunção de cumprimento, por mero efeito do decurso do tempo previsto no artigo 317, alinea b), do Codigo Civil. Tal presunção e afastada pela subsequente alegação do facto positivo do pagamento desse credito, por meio da modalidade "confissão tacita", prevista na parte final do artigo 314 do Codigo Civil, uma vez não alcançada a prova desse facto.