20024A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 20024A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Inutilidade, Acto inútil, Princípio da economia processual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044650
Nr Documento: SA21995112920024A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f452fc995349f9d802568fc00396e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:20024A.42
Sumário
Se nenhuma utilidade decorre da eventual concessão da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente recorrido, é de indeferir o formulado pedido de suspensão, pois esta surgiria, se decretada, como um acto inútil, a ofender, além do mais, o princípio geral "da limitação dos actos".